BREVES
Mesmo sem autorização, ontem houve plenário na Plural
A Administração do Grupo Plural (produtora de telenovelas e outros conteúdos da TVI), não autorizou o plenário de trabalhadores convocado para a passada quarta feira entre as 16h30 e as 19h. Defendidos pela Constituição da República Portuguesa e pelo Código do Trabalho, os trabalhadores decidiram reunir à porta da empresa, exercendo assim o seu direito fundamental de actividade sindical.
Respeitar a Missão Artística do OPART, E.P.E.
Os trabalhadores e trabalhadoras do OPART, E.P.E., continuam a considerar que a Missão Artística desta entidade não está a ser valorizada e respeitada. A temporada lírica do Teatro Nacional São Carlos e as anunciadas alterações na direcção artística da Companhia Nacional de Bailado são novos factos que suportam a nossa opinião. É urgente devolver ao país duas "casas" únicas, TNSC e CNB, a que a cultura portuguesa tem direito, que o público merece e que os corpos artísticos e técnico-artísticos, com toda a sua versatilidade, estão preparados para preencher. Leia aqui o comunicado.
Vitória no OPART,E.P.E.
Por intervenção do CENA-STE, 2 trabalhadores da CNB (OPART,E.P.E.), conquistaram a equiparação salarial aos conteúdos funcionais que realmente desempenham. Este caso demonstra ainda que a organização dos trabalhadores no seu sindicato - CENA-STE - é essencial para combater as injustiças e desigualdades e conquistar direitos.
3ª Conferência do 1.º aniversário: Relações Laborais na Dança: Profissionalização e Empregabilidade, Desafios e Oportunidades
Decorreu ontem no Teatro Municipal do Porto - Rivoli, a 3ª Conferência do CENA-STE no âmbito das comemorações do 1º aniversário do Sindicato. Tendo como tema as Relações Laborais na Dança: Profissionalização e Empregabilidade, Desafios e Oportunidades, ficou bem patente a necessidade de regular um Estatuto do Bailarino Profissional (inserido no Estatuto geral dos trabalhadores do sector) que atenda a Dança como um todo e de tabelas salariais de referência.
Apoio Judiciário
 
Apoio Judiciário

Todas as pessoas que por incapacidade económica carecem de apoio judiciário, poderão requerê-lo ao Estado. A protecção jurídica pode ser requerida pelo interessado na sua concessão; pelo Ministério Público em representação do
interessado; por advogado, advogado estagiário ou solicitador, em representação do interessado, bastando para comprovar essa representação as assinaturas
conjuntas do interessado e do patrono.

Têm direito a protecção jurídica, nos termos da presente lei, os cidadãos nacionais e da União Europeia, bem como os estrangeiros e os apátridas com título de residência válido num Estado membro da União Europeia, que demonstrem estar em situação de insuficiência económica.

1 — O apoio judiciário é concedido independentemente da posição processual que o requerente ocupe na causa e do facto de ter sido já concedido à parte contrária.

2 — O apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual, salvo se a situação de insuficiência económica for superveniente ou se, em virtude do decurso do processo, ocorrer um encargo excepcional, suspendendo-se, nestes casos, o prazo para pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo até à decisão definitiva do pedido de apoio
judiciário, aplicando-se o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 24º.

3 — Nos casos referidos no número anterior, o apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual que ocorra após o conhecimento da
respectiva situação.

4 — O apoio judiciário mantém-se para efeitos de recurso, qualquer que seja a decisão sobre a causa, eé extensivo a todos os processos que sigam por apenso
àquele em que essa concessão se verificar, sendo-o também ao processo principal, quando concedido em qualquer apenso.

Aplica-se, também, com as devidas adaptações, aos processos de contra- -ordenações e aos processos de divórcio por mútuo consentimento, cujos termos corram nas conservatórias do registo civil.

O regime de apoio judiciário aplica-se em todos os tribunais e nos julgados de paz, qualquer que seja a forma do processo. Em anexo apresentamos o diploma que regula esta matéria. Lei nº 34/2004 - DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 4803 - Nº 177 de 29 de Julho de 2004 pdf.
Apoio judiciário - Lei nº 34/2004