BREVES
Greve na Plural Entertainment, Grupo Média Capital, 7 a 10 e 13/01/2020
Tem lugar de 7 a 10 e em 13/01/2020 uma greve diária à oitava hora de trabalho realizada pelos trabalhadores do Grupo Plural Entertainment Portugal, S.A., nas instalações sitas em Quinta dos Melos (Loures/Bucelas) e Rua Mário Castelhano, 40 (Queluz de Baixo/Barcarena). A paralisação total do trabalho durante o período acima referido é consequência directa e inevitável do incumprimento, pela Plural Entertainment, do acordo firmado com o CENA - STE em 2018.
Por um País de Cultura - O OE 2020 e o horizonte em 2023
Subscrição pública do comunicado da plataforma Cultura em Luta, 'Por um País de Cultura - O OE 2020 e o horizonte em 2023'. Assina em bit.ly/porumpaisdecultura
Variações ao tema ou a luta pela cultura em Portugal
Neste dia 10 de dezembro reunimo-nos em solidariedade com os trabalhadores e as estruturas que mais uma vez vêem as suas vidas ser interrompidas por um modelo de apoio às artes imprevisível e por um subfinanciamento crónico da cultura. Somos o sindicato de todos os trabalhadores do espectáculo da música e do audiovisual e exigimos: > a definição de uma política cultural, com apoio a todas as artes e a todas as regiões de forma transparente, plural, com respeito pela criação e com instrumentos de financiamento adequados; > o combate à precariedade na actividade artística e estabilidade do sector e o fim do recurso aos falsos recibos verdes e outros vínculos ilegais; > e o compromisso de 1% do OE para a Cultura, já em 2020 avançando para a criação de um Serviço Público de Cultura apoiado no trabalho com direitos. É urgente atingir o 1% para a cultura já no próximo Orçamento de Estado. Sem isso todas as discussões em volta deste ou de qualquer outro modelo de apoio ficarão na aparência, no conceito. É preciso o 1% real e não o ficcional que o Governo teima em anunciar. O financiamento total das candidaturas é possível, basta que haja vontade política. Sabemos bem quanto valemos, quanto vale, quanto deve valer a cultura neste país. Somos o garante da universalidade do acesso à cultura. Somos trabalhadores de teatros, companhias, orquestras de todas as comunidades do país. Dependemos delas e elas de nós. O respeito que devemos é ao nosso público, que nos enche as salas todos os dias. E é também por eles que aqui estamos hoje. Pelo direito à criação e à fruição cultural como bem essencial e emancipador. Queremos uma vida digna e uma verdadeira democracia cultural. Exigimos o que é nosso e de toda a gente.
Outra vez não!
A publicação dos resultados dos concursos da DGArtes para os próximos dois anos deixa claro que as preocupações do CENA-STE, dos profissionais dos espectáculos e das estruturas de criação não eram infundadas. Afirmamos há muito que, independentemente do modelo de concurso, o essencial é garantir um aumento significativo de verbas que permita a estabilidade das companhias já apoiadas e o apoio às novas estruturas. O Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos, do Audiovisual e dos Músicos apela a todas as estruturas, apoiadas ou não, a que participem nas acções que convocaremos nos próximos dias.
Apoio Judiciário
 
Apoio Judiciário

Todas as pessoas que por incapacidade económica carecem de apoio judiciário, poderão requerê-lo ao Estado. A protecção jurídica pode ser requerida pelo interessado na sua concessão; pelo Ministério Público em representação do
interessado; por advogado, advogado estagiário ou solicitador, em representação do interessado, bastando para comprovar essa representação as assinaturas
conjuntas do interessado e do patrono.

Têm direito a protecção jurídica, nos termos da presente lei, os cidadãos nacionais e da União Europeia, bem como os estrangeiros e os apátridas com título de residência válido num Estado membro da União Europeia, que demonstrem estar em situação de insuficiência económica.

1 — O apoio judiciário é concedido independentemente da posição processual que o requerente ocupe na causa e do facto de ter sido já concedido à parte contrária.

2 — O apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual, salvo se a situação de insuficiência económica for superveniente ou se, em virtude do decurso do processo, ocorrer um encargo excepcional, suspendendo-se, nestes casos, o prazo para pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo até à decisão definitiva do pedido de apoio
judiciário, aplicando-se o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 24º.

3 — Nos casos referidos no número anterior, o apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual que ocorra após o conhecimento da
respectiva situação.

4 — O apoio judiciário mantém-se para efeitos de recurso, qualquer que seja a decisão sobre a causa, eé extensivo a todos os processos que sigam por apenso
àquele em que essa concessão se verificar, sendo-o também ao processo principal, quando concedido em qualquer apenso.

Aplica-se, também, com as devidas adaptações, aos processos de contra- -ordenações e aos processos de divórcio por mútuo consentimento, cujos termos corram nas conservatórias do registo civil.

O regime de apoio judiciário aplica-se em todos os tribunais e nos julgados de paz, qualquer que seja a forma do processo. Em anexo apresentamos o diploma que regula esta matéria. Lei nº 34/2004 - DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 4803 - Nº 177 de 29 de Julho de 2004 pdf.
Apoio judiciário - Lei nº 34/2004