BREVES
Regulamentos dos programas de apoio às Artes em consulta pública
Até dia 29 de Setembro, encontra-se em consulta pública o projecto de regulamentos dos programas de apoio às artes. Tendo em conta a data de publicação parece cair por terra a intenção de abrir concursos para os apoios sustentados na segunda quinzena de Setembro. Apelamos a que todos os intervenientes do sector não deixem de dar o seu parecer.
MAA: E os Regulamentos?
O Ministério da Cultura e a DGArtes informaram o sector que no final de Julho teriam conhecimento dos Regulamentos dos Concursos do novo Modelo de Apoio às Artes. Hoje é 4 de Agosto e podemos já perguntar onde param os Regulamentos?
Metropolitana: subsídio de manutenção de instrumento reposto
Depois da intervenção do CENA-STE, o subsídio de manutenção de instrumento dos músicos da Orquestra Metropolitana de Lisboa vai ser reposto.
ALTICE - um gigante dos despedimentos
Leia aqui o comunicado do CENA-STE aos trabalhadores da Plural acerca da compra da Media Capital pela ALTICE, no dia em que os trabalhadores da PT estão em greve, lutando contra os abusos laborais praticados na empresa depois de esta ter sido comprada pela ALTICE.
Apoio Judiciário
 
Apoio Judiciário

Todas as pessoas que por incapacidade económica carecem de apoio judiciário, poderão requerê-lo ao Estado. A protecção jurídica pode ser requerida pelo interessado na sua concessão; pelo Ministério Público em representação do
interessado; por advogado, advogado estagiário ou solicitador, em representação do interessado, bastando para comprovar essa representação as assinaturas
conjuntas do interessado e do patrono.

Têm direito a protecção jurídica, nos termos da presente lei, os cidadãos nacionais e da União Europeia, bem como os estrangeiros e os apátridas com título de residência válido num Estado membro da União Europeia, que demonstrem estar em situação de insuficiência económica.

1 — O apoio judiciário é concedido independentemente da posição processual que o requerente ocupe na causa e do facto de ter sido já concedido à parte contrária.

2 — O apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual, salvo se a situação de insuficiência económica for superveniente ou se, em virtude do decurso do processo, ocorrer um encargo excepcional, suspendendo-se, nestes casos, o prazo para pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo até à decisão definitiva do pedido de apoio
judiciário, aplicando-se o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 24º.

3 — Nos casos referidos no número anterior, o apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual que ocorra após o conhecimento da
respectiva situação.

4 — O apoio judiciário mantém-se para efeitos de recurso, qualquer que seja a decisão sobre a causa, eé extensivo a todos os processos que sigam por apenso
àquele em que essa concessão se verificar, sendo-o também ao processo principal, quando concedido em qualquer apenso.

Aplica-se, também, com as devidas adaptações, aos processos de contra- -ordenações e aos processos de divórcio por mútuo consentimento, cujos termos corram nas conservatórias do registo civil.

O regime de apoio judiciário aplica-se em todos os tribunais e nos julgados de paz, qualquer que seja a forma do processo. Em anexo apresentamos o diploma que regula esta matéria. Lei nº 34/2004 - DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 4803 - Nº 177 de 29 de Julho de 2004 pdf.
Apoio judiciário - Lei nº 34/2004