BREVES
Conquista CNB: 35h para todos
Desde o dia 1 de Setembro de 2017, todos os trabalhadores de todos os departamentos da CNB viram os seus horários ajustados para as 35h semanais. O aumento da unidade e da capacidade de reivindicação na CNB e no OPART foi decisiva para alcançar esta conquista, certamente que com este espírito, no futuro outras se seguirão.
TNSC: Delegados Sindicais eleitos
Estão eleitos os Delegados Sindicais no Teatro Nacional de São Carlos. O músico Carolino Carreira e a coralista Madalena Paiva Boléo são os novos representantes dos trabalhadores dentro do Teatro e do OPART,E.P.E. Aos dois desejamos um excelente mandato, contribuindo para o aumento de intervenção e representatividade do Sindicato neste local de trabalho e contribuindo para o reforço da nossa intervenção nesta área disciplinar. 
AMEC-Metropolitana: Respostas à Carta Aberta
Termina hoje a campanha eleitoral e por isso o prazo para as candidaturas à CML responderam à nossa Carta Aberta. Apenas 3 candidaturas tenham dado resposta: PCTP-MRPP e CDU por escrito e PAN em reunião. Leia aqui as opiniões destas candidaturas.
Apoio às Artes: Proposta de Regulamento é insuficiente
O CENA-STE considera que a Proposta de Regulamento dos Programas de Apoio às Artes é insuficiente e continua a não responder a questões importantes para a estabilidade do sector e para os direitos dos trabalhadores. Continuando a existir um grande consenso no sector sobre esta insuficiência, apelamos a que continuem a fazer chegar os vossos parecer através do e-mail: regulamento.artes@mc.gov.pt Leia aqui o parecer do CENA-STE.
Apoio Judiciário
 
Apoio Judiciário

Todas as pessoas que por incapacidade económica carecem de apoio judiciário, poderão requerê-lo ao Estado. A protecção jurídica pode ser requerida pelo interessado na sua concessão; pelo Ministério Público em representação do
interessado; por advogado, advogado estagiário ou solicitador, em representação do interessado, bastando para comprovar essa representação as assinaturas
conjuntas do interessado e do patrono.

Têm direito a protecção jurídica, nos termos da presente lei, os cidadãos nacionais e da União Europeia, bem como os estrangeiros e os apátridas com título de residência válido num Estado membro da União Europeia, que demonstrem estar em situação de insuficiência económica.

1 — O apoio judiciário é concedido independentemente da posição processual que o requerente ocupe na causa e do facto de ter sido já concedido à parte contrária.

2 — O apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual, salvo se a situação de insuficiência económica for superveniente ou se, em virtude do decurso do processo, ocorrer um encargo excepcional, suspendendo-se, nestes casos, o prazo para pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo até à decisão definitiva do pedido de apoio
judiciário, aplicando-se o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 24º.

3 — Nos casos referidos no número anterior, o apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual que ocorra após o conhecimento da
respectiva situação.

4 — O apoio judiciário mantém-se para efeitos de recurso, qualquer que seja a decisão sobre a causa, eé extensivo a todos os processos que sigam por apenso
àquele em que essa concessão se verificar, sendo-o também ao processo principal, quando concedido em qualquer apenso.

Aplica-se, também, com as devidas adaptações, aos processos de contra- -ordenações e aos processos de divórcio por mútuo consentimento, cujos termos corram nas conservatórias do registo civil.

O regime de apoio judiciário aplica-se em todos os tribunais e nos julgados de paz, qualquer que seja a forma do processo. Em anexo apresentamos o diploma que regula esta matéria. Lei nº 34/2004 - DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 4803 - Nº 177 de 29 de Julho de 2004 pdf.
Apoio judiciário - Lei nº 34/2004