BREVES
Levantada a greve na Plural Entertainment
Com a garantia de reabertura de negociações, os trabalhadores do Grupo Plural Entertainment decidiram levantar a greve agendada para o período de 18 a 31 de Dezembro. Ontem, ao final do dia, decorreu a primeira reunião desta nova fase de negociação. Com alguns pontos já fechados, esperamos que elas se concluam rapidamente e de forma positiva.
Novo pré-aviso de greve no Grupo Plural Entertainment
Depois de a Administração do Grupo Plural Entertainment ter decidido retirar-se das negociações relativas a horários e salários, os trabalhadores decidiram-se por novo período de greve ao trabalho depois das 8h diárias. Esta nova greve terá o seu início no dia 18 e decorrerá até dia 31 deste mês. Hoje mesmo informámos a Administração do GPE que continuamos disponíveis para reatar negociações, evitando esta nova paralisação.
Greve CCB coloca espectáculos em risco
A greve por tempo indeterminado ao trabalho suplementar que está a ser levada a cabo pelos técnicos da Fundação Centro Cultural de Belém, irá este sábado, dia 8 de Dezembro, colocar em risco a realização dos dois espectáculos ali programados. Leia aqui o comunicado.
Mantém-se a greve na Plural Entertainment
A proposta de negociação apresentada ontem aos trabalhadores não teve aprovação. Ainda hoje o CENA-STE irá enviar uma contra-proposta à Administração do Grupo Plural Entertainment, mantendo assim em aberto as negociações, certos de chegarmos a uma solução de acordo. Até lá, os trabalhadores continuarão em greve parcial até ao dia 10, realizando apenas 8 horas de trabalho diário.
Apoio Judiciário
 
Apoio Judiciário

Todas as pessoas que por incapacidade económica carecem de apoio judiciário, poderão requerê-lo ao Estado. A protecção jurídica pode ser requerida pelo interessado na sua concessão; pelo Ministério Público em representação do
interessado; por advogado, advogado estagiário ou solicitador, em representação do interessado, bastando para comprovar essa representação as assinaturas
conjuntas do interessado e do patrono.

Têm direito a protecção jurídica, nos termos da presente lei, os cidadãos nacionais e da União Europeia, bem como os estrangeiros e os apátridas com título de residência válido num Estado membro da União Europeia, que demonstrem estar em situação de insuficiência económica.

1 — O apoio judiciário é concedido independentemente da posição processual que o requerente ocupe na causa e do facto de ter sido já concedido à parte contrária.

2 — O apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual, salvo se a situação de insuficiência económica for superveniente ou se, em virtude do decurso do processo, ocorrer um encargo excepcional, suspendendo-se, nestes casos, o prazo para pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo até à decisão definitiva do pedido de apoio
judiciário, aplicando-se o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 24º.

3 — Nos casos referidos no número anterior, o apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual que ocorra após o conhecimento da
respectiva situação.

4 — O apoio judiciário mantém-se para efeitos de recurso, qualquer que seja a decisão sobre a causa, eé extensivo a todos os processos que sigam por apenso
àquele em que essa concessão se verificar, sendo-o também ao processo principal, quando concedido em qualquer apenso.

Aplica-se, também, com as devidas adaptações, aos processos de contra- -ordenações e aos processos de divórcio por mútuo consentimento, cujos termos corram nas conservatórias do registo civil.

O regime de apoio judiciário aplica-se em todos os tribunais e nos julgados de paz, qualquer que seja a forma do processo. Em anexo apresentamos o diploma que regula esta matéria. Lei nº 34/2004 - DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 4803 - Nº 177 de 29 de Julho de 2004 pdf.
Apoio judiciário - Lei nº 34/2004