BREVES
OPART: Governo ataca direitos dos trabalhadores
Na quarta e sexta passadas o CENA-STE reuniu-se respectivamente com a Ministra e a Secretária de Estado da Cultura. E se na quarta parecia possível caminharmos para uma solução, na sexta o cenário transformou-se numa tenebrosa obra surrealista. A solução apresentada pelo governo para a harmonização salarial dos técnicos do TNSC é atacar os direitos dos trabalhadores da CNB. Em plenário os trabalhadores decidiram-se por aumentar a pressão mediática e ponderam novas formas de luta.
OPART, E.P.E.: trabalhadores solicitam reunião ao PM; Presidente da empresa na China
Ao segundo dia de greve dos trabalhadores do OPART, E.P.E. à ópera La Bohéme, anunciamos que o CENA-STE irá solicitar uma reunião com o Primeiro-Ministro, Dr. António Costa. E hoje, apesar da situação complexa vivida, o Presidente da empresa decidiu-se por seguir viagem com a comitiva que integrará o Festival de Cultura Portuguesa na China.
Continuamos sem ópera: greve prossegue no OPART, E.P.E.
Depois de ontem o Conselho de Administração do OPART, E.P.E.(CA) e o governo terem decidido suspender as negociações em curso com o CENA-STE, os trabalhadores da empresa, reunidos hoje antes da estreia da ópera La Bohéme, decidiram manter as greves agendadas. Os trabalhadores consideraram que este novo revés é inaceitável visto que neste momento, para que haja acordo total e se inicie a negociação séria e com tempo do Regulamento Interno de Pessoal (RIP), subsiste apenas um ponto, mas que é aquele que originou todo este processo: a harmonização salarial dos técnicos do Teatro Nacional de São Carlos (TNSC) com os da Companhia Nacional de Bailado (CNB) com o compromisso firmado pelos três organismos. Esta manhã, o Presidente da República, Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, contactou os representantes sindicais para se inteirar da situação. Durante a tarde o CENA-STE esteve reunido com assessores culturais e jurídicos do seu gabinete e saímos desta reunião com a nítida sensação de que ficou a Presidência com a noção clara da forma pouco ponderada e equívoca com que o CA e o governo geriram toda esta situação.
Hoje não há Ópera: por condições laborais justas; pelo público
Governo e Conselho de Administração continuam sem dar todas as garantias necessárias e de forma taxativa. Greve no Teatro Nacional São Carlos à ópera La Bohème inicia-se esta sexta feira. Até ao seu início continuam o CA e o Governo com todas as possibilidades de, assim o querendo, evitar a greve.
Apoio Judiciário
 
Apoio Judiciário

Todas as pessoas que por incapacidade económica carecem de apoio judiciário, poderão requerê-lo ao Estado. A protecção jurídica pode ser requerida pelo interessado na sua concessão; pelo Ministério Público em representação do
interessado; por advogado, advogado estagiário ou solicitador, em representação do interessado, bastando para comprovar essa representação as assinaturas
conjuntas do interessado e do patrono.

Têm direito a protecção jurídica, nos termos da presente lei, os cidadãos nacionais e da União Europeia, bem como os estrangeiros e os apátridas com título de residência válido num Estado membro da União Europeia, que demonstrem estar em situação de insuficiência económica.

1 — O apoio judiciário é concedido independentemente da posição processual que o requerente ocupe na causa e do facto de ter sido já concedido à parte contrária.

2 — O apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual, salvo se a situação de insuficiência económica for superveniente ou se, em virtude do decurso do processo, ocorrer um encargo excepcional, suspendendo-se, nestes casos, o prazo para pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo até à decisão definitiva do pedido de apoio
judiciário, aplicando-se o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 24º.

3 — Nos casos referidos no número anterior, o apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual que ocorra após o conhecimento da
respectiva situação.

4 — O apoio judiciário mantém-se para efeitos de recurso, qualquer que seja a decisão sobre a causa, eé extensivo a todos os processos que sigam por apenso
àquele em que essa concessão se verificar, sendo-o também ao processo principal, quando concedido em qualquer apenso.

Aplica-se, também, com as devidas adaptações, aos processos de contra- -ordenações e aos processos de divórcio por mútuo consentimento, cujos termos corram nas conservatórias do registo civil.

O regime de apoio judiciário aplica-se em todos os tribunais e nos julgados de paz, qualquer que seja a forma do processo. Em anexo apresentamos o diploma que regula esta matéria. Lei nº 34/2004 - DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 4803 - Nº 177 de 29 de Julho de 2004 pdf.
Apoio judiciário - Lei nº 34/2004