BREVES
Um ano de fusão
O CENA-STE comemora o seu primeiro aniversário no próximo dia 15 de Maio. Primeiras iniciativas de comemoração: .17 Maio, ESAP, Porto, conferência “Produção Audiovisual – Condições laborais e Assimetrias Regionais” .2 Junho, Galeria Zé dos Bois, Lisboa, festa de 1.º aniversário
Mensagem CENA-STE Dia Mundial da Dança 2018 - Solange Melo
O CENA-STE pediu a Solange Melo, bailarina principal da Companhia Nacional de Bailado, para escrever uma mensagem para o 29 de Abril, Dia Mundial da Dança. "Mas o Dia Mundial da Dança é, para além da celebração desta arte sublime, também um dia de memória e de reflexão.(...)Em que pensamos na profissão de bailarino, que é tanto bela como efémera, que vive da paixão mas também do esforço e da dor, relembrando que as dores do corpo se transformam em memórias físicas, mas que nenhuma dor será mais intrínseca que a do fim precoce de uma carreira vivida no estúdio, no palco, e sobretudo a encher a alma de quem vem ver dançar."
Ensino Artístico Especializado presente na manif de dia 19 de Maio
Os professores do Ensino Artístico Especializado decidiram-se pela participação na manifestação de professores do próximo dia 19 de Maio, em Lisboa. A proposta do Ministério da Educação sobre o descongelamento de carreiras e contagem do tempo de serviço, continua a ser inaceitável.
Norte e Centro com e-mails novos!
Os núcleos do Norte e do Centro passam a ter novos e-mails de contacto: norte@cena-ste.org, centro@cena-ste.org. Melhorar o contacto local de sócios e trabalhadores com o Sindicato é fundamental para uma melhor organização.
Apoio Judiciário
 
Apoio Judiciário

Todas as pessoas que por incapacidade económica carecem de apoio judiciário, poderão requerê-lo ao Estado. A protecção jurídica pode ser requerida pelo interessado na sua concessão; pelo Ministério Público em representação do
interessado; por advogado, advogado estagiário ou solicitador, em representação do interessado, bastando para comprovar essa representação as assinaturas
conjuntas do interessado e do patrono.

Têm direito a protecção jurídica, nos termos da presente lei, os cidadãos nacionais e da União Europeia, bem como os estrangeiros e os apátridas com título de residência válido num Estado membro da União Europeia, que demonstrem estar em situação de insuficiência económica.

1 — O apoio judiciário é concedido independentemente da posição processual que o requerente ocupe na causa e do facto de ter sido já concedido à parte contrária.

2 — O apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual, salvo se a situação de insuficiência económica for superveniente ou se, em virtude do decurso do processo, ocorrer um encargo excepcional, suspendendo-se, nestes casos, o prazo para pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo até à decisão definitiva do pedido de apoio
judiciário, aplicando-se o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 24º.

3 — Nos casos referidos no número anterior, o apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual que ocorra após o conhecimento da
respectiva situação.

4 — O apoio judiciário mantém-se para efeitos de recurso, qualquer que seja a decisão sobre a causa, eé extensivo a todos os processos que sigam por apenso
àquele em que essa concessão se verificar, sendo-o também ao processo principal, quando concedido em qualquer apenso.

Aplica-se, também, com as devidas adaptações, aos processos de contra- -ordenações e aos processos de divórcio por mútuo consentimento, cujos termos corram nas conservatórias do registo civil.

O regime de apoio judiciário aplica-se em todos os tribunais e nos julgados de paz, qualquer que seja a forma do processo. Em anexo apresentamos o diploma que regula esta matéria. Lei nº 34/2004 - DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 4803 - Nº 177 de 29 de Julho de 2004 pdf.
Apoio judiciário - Lei nº 34/2004