BREVES
Por um País de Cultura - O OE 2020 e o horizonte em 2023
Subscrição pública do comunicado da plataforma Cultura em Luta, 'Por um País de Cultura - O OE 2020 e o horizonte em 2023'. Assina em bit.ly/porumpaisdecultura
Variações ao tema ou a luta pela cultura em Portugal
Neste dia 10 de dezembro reunimo-nos em solidariedade com os trabalhadores e as estruturas que mais uma vez vêem as suas vidas ser interrompidas por um modelo de apoio às artes imprevisível e o subfinanciamento crónico da cultura. Não aceitamos uma praça de jorna. Estamos unidos. Estamos organizados. Somos ação e luta. Somos o sindicato de todos os trabalhadores do espectáculo da música e do audiovisual e exigimos: > a definição de outra política cultural, com apoio a todas as artes e a todas as regiões de forma transparente, plural, com respeito pela criação e com instrumentos de financiamento adequados; > o combate à precariedade na actividade artística e estabilidade do sector e o fim do recurso aos falsos recibos verdes e outros vínculos ilegais; > e o compromisso de 1% do OE para a Cultura, já em 2020 avançando para a criação de um Serviço Público de Cultura apoiado no trabalho com direitos. É urgente atingir o 1% para a cultura já no próximo Orçamento de Estado. Sem isso todas as discussões em volta deste modelo de apoio ficarão na aparência, no conceito. É preciso o 1% real e não o ficcional que o Governo teima em anunciar. Sabemos que o financiamento total das candidaturas é possível e consequentemente os concursos desnecessários. Sabemos bem quanto valemos, quanto vale, quanto deve valer a cultura neste país. Somos o garante da universalidade do acesso à cultura. Somos trabalhadores de teatros, companhias, orquestras de todas as comunidades do país. Dependemos delas e elas de nós. O respeito que devemos é ao nosso público, que nos enche as salas todos os dias. E é também por eles que aqui estamos hoje. Pelo direito à criação e à fruição cultural como bem essencial e emancipador. Queremos uma vida digna e a democracia cultural. Exigimos o que é nosso e de toda a gente.
Outra vez não!
A publicação dos resultados dos concursos da DGArtes para os próximos dois anos deixa claro que as preocupações do CENA-STE, dos profissionais dos espectáculos e das estruturas de criação não eram infundadas. Afirmamos há muito que, independentemente do modelo de concurso, o essencial é garantir um aumento significativo de verbas que permita a estabilidade das companhias já apoiadas e o apoio às novas estruturas. O Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos, do Audiovisual e dos Músicos apela a todas as estruturas, apoiadas ou não, a que participem nas acções que convocaremos nos próximos dias.
Atrasos nos resultados dificultam a vida às companhias.
Em Março último o Ministério da Cultura anunciou que os resultados dos Apoios Sustentados Bienais seriam publicados até final de Setembro. A publicação atempada dos resultados permitiria uma maior estabilidade nas estruturas de criação, exigência que tem sido afirmada repetidas vezes. Apesar da palavra dada pelo ministério de que os resultados sairão até meados deste mês de Outubro, o CENA-STE reafirma aquilo quem tem sido a sua posição: apesar de alguns avanços positivos, com este novo modelo é possível ir mais longe e o verdadeiro avanço será a concretização do 1% do Orçamento de Estado para a cultura, permitindo assim acesso generalizado ao principio constitucional de criação e fruição cultural.
Apoio Judiciário
 
Apoio Judiciário

Todas as pessoas que por incapacidade económica carecem de apoio judiciário, poderão requerê-lo ao Estado. A protecção jurídica pode ser requerida pelo interessado na sua concessão; pelo Ministério Público em representação do
interessado; por advogado, advogado estagiário ou solicitador, em representação do interessado, bastando para comprovar essa representação as assinaturas
conjuntas do interessado e do patrono.

Têm direito a protecção jurídica, nos termos da presente lei, os cidadãos nacionais e da União Europeia, bem como os estrangeiros e os apátridas com título de residência válido num Estado membro da União Europeia, que demonstrem estar em situação de insuficiência económica.

1 — O apoio judiciário é concedido independentemente da posição processual que o requerente ocupe na causa e do facto de ter sido já concedido à parte contrária.

2 — O apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual, salvo se a situação de insuficiência económica for superveniente ou se, em virtude do decurso do processo, ocorrer um encargo excepcional, suspendendo-se, nestes casos, o prazo para pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo até à decisão definitiva do pedido de apoio
judiciário, aplicando-se o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 24º.

3 — Nos casos referidos no número anterior, o apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual que ocorra após o conhecimento da
respectiva situação.

4 — O apoio judiciário mantém-se para efeitos de recurso, qualquer que seja a decisão sobre a causa, eé extensivo a todos os processos que sigam por apenso
àquele em que essa concessão se verificar, sendo-o também ao processo principal, quando concedido em qualquer apenso.

Aplica-se, também, com as devidas adaptações, aos processos de contra- -ordenações e aos processos de divórcio por mútuo consentimento, cujos termos corram nas conservatórias do registo civil.

O regime de apoio judiciário aplica-se em todos os tribunais e nos julgados de paz, qualquer que seja a forma do processo. Em anexo apresentamos o diploma que regula esta matéria. Lei nº 34/2004 - DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 4803 - Nº 177 de 29 de Julho de 2004 pdf.
Apoio judiciário - Lei nº 34/2004