BREVES
NOVEMBRO DO CENA-STE: em claro crescimento
As várias acções e intervenções que temos desenvolvido, têm contribuído para acelerar o processo de evolução e transformação do CENA-STE. O mês de Novembro comprova a vitalidade crescente da organização e faz antever um ano de 2018 de forte afirmação das várias lutas já iniciadas pelos trabalhadores ou que estão prestes a iniciar-se.
OE2018: E à terceira não foi (mesmo) de vez!
A proposta de Orçamento do Estado para 2018 votada na generalidade, mostrava que para a Cultura a terceira não tinha sido de vez. A proposta final, já com as alterações da discussão da especialidade, comprova que não foi mesmo de vez. Leia aqui a posição do CENA-STE sobre o documento final.
CENA-STE esteve no CITEDArt2020
CITEDArt2020, é como se chama. Foi organizado pelos finalistas da FLUL do curso de Estudos Artísticos, na cadeira de Gestão Cultural. A dirigente do CENA-STE, Joana Manuel, esteve presente na conversa sobre empregabilidade no sector. Veja aqui um resumo.
A crescer também na rua!
O crescimento do CENA-STE ficou visível no dia 18 de Novembro, na Manifestação Nacional da CGTP-IN. Foram mais de 100, os trabalhadores das diferentes áreas do sector que marcaram a sua presença na nossa coluna. Objectivo: manter o ritmo em 2018, conquistar e proteger mais direitos!
Apoio Judiciário
 
Apoio Judiciário

Todas as pessoas que por incapacidade económica carecem de apoio judiciário, poderão requerê-lo ao Estado. A protecção jurídica pode ser requerida pelo interessado na sua concessão; pelo Ministério Público em representação do
interessado; por advogado, advogado estagiário ou solicitador, em representação do interessado, bastando para comprovar essa representação as assinaturas
conjuntas do interessado e do patrono.

Têm direito a protecção jurídica, nos termos da presente lei, os cidadãos nacionais e da União Europeia, bem como os estrangeiros e os apátridas com título de residência válido num Estado membro da União Europeia, que demonstrem estar em situação de insuficiência económica.

1 — O apoio judiciário é concedido independentemente da posição processual que o requerente ocupe na causa e do facto de ter sido já concedido à parte contrária.

2 — O apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual, salvo se a situação de insuficiência económica for superveniente ou se, em virtude do decurso do processo, ocorrer um encargo excepcional, suspendendo-se, nestes casos, o prazo para pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo até à decisão definitiva do pedido de apoio
judiciário, aplicando-se o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 24º.

3 — Nos casos referidos no número anterior, o apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual que ocorra após o conhecimento da
respectiva situação.

4 — O apoio judiciário mantém-se para efeitos de recurso, qualquer que seja a decisão sobre a causa, eé extensivo a todos os processos que sigam por apenso
àquele em que essa concessão se verificar, sendo-o também ao processo principal, quando concedido em qualquer apenso.

Aplica-se, também, com as devidas adaptações, aos processos de contra- -ordenações e aos processos de divórcio por mútuo consentimento, cujos termos corram nas conservatórias do registo civil.

O regime de apoio judiciário aplica-se em todos os tribunais e nos julgados de paz, qualquer que seja a forma do processo. Em anexo apresentamos o diploma que regula esta matéria. Lei nº 34/2004 - DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 4803 - Nº 177 de 29 de Julho de 2004 pdf.
Apoio judiciário - Lei nº 34/2004