BREVES
Cremilda Gil: 1927 - 2019
Faleceu no passado dia 8 a actriz Cremilda Gil. Foi associado do antigo Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos e chegou a ser Delegada Sindical. A todos os familiares e amigos deixamos o nosso voto de pesar e de celebração pela reconhecida carreira da Cremilda.
NÚCLEO DE ACTORES - SINDICALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
O Núcleo de Actores do CENA-STE iniciou um trabalho de fundo que visa sensibilizar mais actores e actrizes para a necessidade de reforçar a representatividade do Sindicato através da sindicalização e que tem também como objectivo criar um conjunto de normas e condições de trabalho e de remuneração para estes trabalhadores. Hoje divulgamos um panfleto de incentivo à sindicalização que será também distribuído nas próximas semanas. Veja aqui o documento.
Guia da SS para Trab. Independentes actualizado
O CENA-STE actualizou o Guia da Segurança Social para Trabalhadores Independentes. Com as alterações do Código Contributivo acabadas de entrar em vigor, esperamos contribuir para o esclarecimento de dúvidas dos trabalhadores do sector relativamente a este novo regime. Veja aqui o Guia renovado.
Actualização da quotização
Com a entrada em vigor do novo Salário Mínimo Nacional, a quota mensal dos associados sem contrato de trabalho, passa agora para os 6€. Pedimos a todos os actuais associados que nos próximos pagamentos alterem o valor ou procedam à alteração das autorizações bancárias em vigor.
Apoio Judiciário
 
Apoio Judiciário

Todas as pessoas que por incapacidade económica carecem de apoio judiciário, poderão requerê-lo ao Estado. A protecção jurídica pode ser requerida pelo interessado na sua concessão; pelo Ministério Público em representação do
interessado; por advogado, advogado estagiário ou solicitador, em representação do interessado, bastando para comprovar essa representação as assinaturas
conjuntas do interessado e do patrono.

Têm direito a protecção jurídica, nos termos da presente lei, os cidadãos nacionais e da União Europeia, bem como os estrangeiros e os apátridas com título de residência válido num Estado membro da União Europeia, que demonstrem estar em situação de insuficiência económica.

1 — O apoio judiciário é concedido independentemente da posição processual que o requerente ocupe na causa e do facto de ter sido já concedido à parte contrária.

2 — O apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual, salvo se a situação de insuficiência económica for superveniente ou se, em virtude do decurso do processo, ocorrer um encargo excepcional, suspendendo-se, nestes casos, o prazo para pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo até à decisão definitiva do pedido de apoio
judiciário, aplicando-se o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 24º.

3 — Nos casos referidos no número anterior, o apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual que ocorra após o conhecimento da
respectiva situação.

4 — O apoio judiciário mantém-se para efeitos de recurso, qualquer que seja a decisão sobre a causa, eé extensivo a todos os processos que sigam por apenso
àquele em que essa concessão se verificar, sendo-o também ao processo principal, quando concedido em qualquer apenso.

Aplica-se, também, com as devidas adaptações, aos processos de contra- -ordenações e aos processos de divórcio por mútuo consentimento, cujos termos corram nas conservatórias do registo civil.

O regime de apoio judiciário aplica-se em todos os tribunais e nos julgados de paz, qualquer que seja a forma do processo. Em anexo apresentamos o diploma que regula esta matéria. Lei nº 34/2004 - DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 4803 - Nº 177 de 29 de Julho de 2004 pdf.
Apoio judiciário - Lei nº 34/2004