BREVES
Regulamentos dos programas de apoio às Artes em consulta pública
Até dia 29 de Setembro, encontra-se em consulta pública o projecto de regulamentos dos programas de apoio às artes. Tendo em conta a data de publicação parece cair por terra a intenção de abrir concursos para os apoios sustentados na segunda quinzena de Setembro. Apelamos a que todos os intervenientes do sector não deixem de dar o seu parecer.
MAA: E os Regulamentos?
O Ministério da Cultura e a DGArtes informaram o sector que no final de Julho teriam conhecimento dos Regulamentos dos Concursos do novo Modelo de Apoio às Artes. Hoje é 4 de Agosto e podemos já perguntar onde param os Regulamentos?
Metropolitana: subsídio de manutenção de instrumento reposto
Depois da intervenção do CENA-STE, o subsídio de manutenção de instrumento dos músicos da Orquestra Metropolitana de Lisboa vai ser reposto.
ALTICE - um gigante dos despedimentos
Leia aqui o comunicado do CENA-STE aos trabalhadores da Plural acerca da compra da Media Capital pela ALTICE, no dia em que os trabalhadores da PT estão em greve, lutando contra os abusos laborais praticados na empresa depois de esta ter sido comprada pela ALTICE.
Direitos de Imagem
 
Direitos de Imagem

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Artigo 26º Outros direitos pessoais

CÓDIGO CIVIL
Artigo 79º Direito à imagem

CÓDIGO PENAL
Artigo 192º Devassa da vida privada
Artigo 193º Devassa por meio de informática
Artigo 199º Gravações e fotografias ilícitas

LEI DE IMPRENSA
Capítulo VI Formas de responsabilidade
Artigo 29º Responsabilidade civil
Artigo 31º Autoria e comparticipação