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Concentração em defesa da educação artística
Prazo de entrega do Anexo SS foi alargado
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Prazo de entrega do Anexo SS foi alargado
há 567 semanas

Como haviamos avisado todos os associados, a Declaração Modelo 3 de IRS (trabalhadores independentes) deste ano trazia uma surpresa: o Anexo SS. Depois de várias queixas e denúncias de trabalhadores e organizações, o governo não teve outra hipótese senão, em cima da data limite, adiar o prazo de entrega para dia 30 de Junho. O prazo para entrega da declaração já expirou, pois manteve-se no habitual dia 31 de Maio, apenas poderá agora ser feita, sem coimas, a entrega deste Anexo SS.

A obrigatoriedade da entrega deste anexo foi aprovada através de uma portaria emitida no dia 11 de Março e desde essa altura que o governo e os serviços da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira tiveram mais que tempo para informar convenientemente os contribuintes. Mais uma vez o desleixo e a inépcia podiam ter obrigado milhares de trabalhadores a não entregar este anexo, tendo que pagar a respectiva coima. Só a pressão popular obrigou o governo a tomar esta decisão.

Já no ano passado a confusão se tinha instalado com a "Declaração de Valor de Actividade", que obrigou o governo a alterar o prazo de entrega pelas mesmas razões que agora o faz, a total incapacidade de organizar e oferecer a informação certa e de forma atempada aos trabalhadores.

Esta nova burocracia é ainda mais incompreensível visto que os recibos verdes são agora emitidos de forma electrónica, ou seja, os serviços já dispõem da informação que é pedida no Anexo SS. Mais uma vez fica provado que este governo e o ministro Pedro Mota Soares, desprezam os trabalhadores a recibos verdes - falsos recibos verdes na esmagadora maioria dos casos - e que além de os sobrecarregar com obrigações contributivas e fiscais, também os sobrecarrega com a máquina burocrática.