A Regulamentação da Lei do Cinema foi aprovada esta quinta feira em Conselho de Ministros. Foi dado assim mais um passo para que o cinema e o audiovisual portugueses voltem a ter os apoios mínimos para trabalharem com qualidade artística e quantidade de oferta aceitáveis. Num processo que dura já há demasiado tempo - tendo obrigado a que em 2012 o sector não tenha tido qualquer tipo de apoio estatal -, falta ainda a aprovação do Presidente da República para que este decreto-lei seja publicado no Diário da República e passe a estar em vigor.

Em conferência de imprensa, o Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, tentou esclarecer alguns dos mecanismos presentes nesta regulamentação. Por agora ainda não é conhecido o decreto, tendo sido apenas revelado um resumo do mesmo.

Segundo José Pedro Ribeiro, director do ICA, poderemos estar a falar de um apoio na ordem dos 27 milhões de euros, por via de taxas cobradas aos operadores de televisão em sinal aberto e em sinal codificado. Deste montante, garante que 15% serão aplicados no apoio a primeiras obras. Questionado sobre a possibilidade de os operadores contestarem estas novas taxas e entrarem em incumprimento, o SEC afirma que esta lei é exigente mas "é para cumprir".

Nesta equação falta ainda resolver uma incógnita, qual será o compromisso que o Estado assumirá, através da RTP, com o sector. É que a fórmula de financiamento que a televisão pública dará ao sector ainda não está definida, uma vez que, como sabemos, o governo ainda não decidiu quais serão os moldes futuros da concessão da RTP. É imprescindível que, da parte do governo, haja um sinal claro e sério no compromisso assumido com o cinema e o audiovisual.

Regulamentação da "Lei do Cinema" aprovada

Conferência de Imprensa de Jorge Barreto Xavier