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Lei Contra a Precariedade: 4ª feira no Parlamento
há 280 semanas

O texto da Iniciativa Legislativa de Cidadãos: Lei Contra a Precariedade será chumbado no Parlamento. Ainda assim, tudo indica que será aprovada, por unanimidade, uma nova lei que pretende combater os falsos recibos verdes. Esta nova lei decorre do debate parlamentar gerado pela discussão da Lei Contra a Precariedade proposta pelos 40 mil cidadãos que a assinaram. Esta ILC foi promovida, entre outros, pelos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual - movimento integrado no CENA, após o alargamento de âmbito do Sindicato dos Músicos.

Esta nova lei poderá ser um avanço significativo na defesa dos direitos dos trabalhadores a falsos recibos verdes. De fora fica a resolução dos problemas laborais gerados pela contratação a prazo sucessiva e ilegal e pelo falso trabalho temporário.

Numa altura em que a regra tem sido limitar e suprimir direitos laborais, esta nova lei aparece em contra-ciclo, mostrando que a força e união dos cidadãos é essencial na luta contra a austeridade e a degradação das condições laborais, e demonstra que a manutenção da Democracia só é possível se utilizarmos os instrumentos de intervenção que temos à disposição.

Aqui fica a notícia colocada no site da Lei Contra a Precariedade, nela encontrará o link para o texto desta nova lei.