O governo decidiu aplicar um perdão fiscal às pessoas singulares e às empresas que até dia 20 de Dezembro do corrente ano de 2013 desejem saldar a totalidade das suas dívidas à Segurança Social e ao Fisco. Como anunciado no Portal do Governo, este "regime excepcional e temporário de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social" permite que ao valor total da dívida sejam retirados os juros de mora, os juros compensatórios, as custas administrativas e que algumas coimas sejam reduzidas.
O conjunto da população e particularmente os trabalhadores e trabalhadoras do espectáculo e do audiovisual, têm sido bastante afectados por um sistema de cobranças bastante agressivo e pouco sensível às enormes dificuldades criadas pela situação económica do país. Este sistema e estas cobranças coercivas inaceitáveis foram um dos principais "cavalos de batalha" do actual governo. Vítor Gaspar, ex-Ministro das Finanças - agora Maria Luís Albuquerque - e Pedro Mota Soares, Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, sempre preferiram agir como "homens do fraque" a tentar perceber porque é que a grande maioria das dívidas foi contraída.
Pedro Mota Soares até já ganhou o epíteto de "carrasco dos precários", dada a perseguição fiscal que, por ordens deste ministro, o Instituto da Segurança Social tem movido contra este conjunto de pessoas. Grande parte destas dívidas são ilegítimas, visto que deveria caber aos empregadores o pagamento de uma grande percentagem das mesmas. Todos sabemos que no caso da Segurança Social é necessário fazer uma alteração profunda que traga justiça às contribuições dos trabalhadores e trabalhadoras independentes - falsos independentes na esmagadora maioria dos casos -, e que lhes permita encarar os seus descontos como algo que os beneficiará, a eles e aos outros trabalhadores, no futuro, e não como um fardo que o quotidiano presente não pode suportar. A alteração do Código Contributivo da Segurança Social permitiria que mais gente contribuísse com menor esforço financeiro, com regras mais justas e claras e com muito menos burocracia à mistura, permitindo que a Segurança Social continue a ser um dos pilares do nosso Estado Social.
Este perdão fiscal é positivo para os trabalhadores e trabalhadoras que tenham contraído dívidas e deve ser aproveitado por quem tenha condições financeiras para o fazer, mas também é o reconhecimento pelo governo de que falhou no tratamento destas situações e de que a sua surdez em relação às reivindicações e soluções propostas pelo movimento sindical e outros movimentos sociais e associativos apenas serviu para agravar o problema e penhorar a vida de milhares de pessoas.