Plataforma Cultura em Luta: "Cultura sai à rua" - 24 de Novembro de 2016

Intervenção do CENA

Auto-emprego, empreendedorismo, iniciativa, colaborador, proactividade, indústrias criativas, rentabilização, startup, trabalho em rede. Estes são alguns dos termos que têm vindo a fazer caminho no mundo do trabalho e, porque fazemos parte do mesmo mundo, nas artes do espectáculo e audiovisual. À força da insistência e da náusea comunicacional, até das bocas mais insuspeitas eles acabam por sair. E o que significam? O que pretendem aqueles que nos tentam impingir este “novo normal”?

Equiparação de responsabilidade entre trabalhadores e patrões com consequências visíveis e sentidas no nosso quotidiano. Mais horas de trabalho, salários mais baixos e poucas prespectivas de aumentos, menos protecção social. No fundo e sempre, menos direitos.

Nas artes do espectáculo e no audiovisual, por já há muito ser um meio frágil e desregulado, o efeito deste novo paradigma nas relações laborais é devastador. Ter contrato de trabalho, salários dignos, horários regulados e direitos sociais é quase visto como um luxo, uma regalia, algo inalcançável para a esmagadora maioria de trabalhadores do sector. É obrigatório perceber que não são luxos, nem regalias, são o normal que devia ser constante. São direitos que garantem condições para desenvolvermos o nosso trabalho com qualidade e foco.

E porque a desvalorização da Cultura dificilmente pode ser maior do que tem sido na última década, a cada Orçamento do Estado, as artes do espectáculo e o audiovisual anseiam por uma inversão de trajecto. E as expectativas frustram-se, ano após ano.

Em 2017, voltaremos a ter um orçamento que nos mantém a todos a prazo, trabalhadores e estruturas de criação e produção. Este é um orçamento que continua a levar-nos na cantiga do trabalho ao projecto, na impossibilidade de existirem estruturas sólidas e consistentes, com equipas maiores e mais permanentes e que comecem a cumprir com o que é vital na organização de um Estado de Direito: as leis. Com este Orçamento, a par do diminuto investimento na cultura, coexiste a cumplicidade do Estado com a ilegalidade, em que muito do dinheiro público serve para contratar trabalhadores a falso recibo verde, com baixos salários e forçados a trabalhar muito para lá do horário normal de trabalho.

Cabe ao CENA, aos trabalhadores do sector e a todos os que subscrevam a necessidade de o trabalho existir com direitos e deveres concretos e bem estabelecidos, continuar a agir com acções e tomadas de posição claras.

Cabe-nos demonstrar que o trabalho com vínculos precários, ou até inexistentes, não pode ser a única forma de mantermos a roda do espectáculo e do audiovisual a girar. Cabe-nos garantir, defender e aumentar os direitos dos poucos trabalhadores do sector que têm estabilidade no seu trabalho, para que este tampão anti-precariedade continue a existir, para que continue a existir o que almejamos para todos. Cabe-nos começar a saber explicar a todos os trabalhadores o que é a contratação colectiva, os acordos de empresa, as tabelas salariais, o quadro de empresa, as doenças profissionais. Por absurdo, mas por não ser um dado adquirido, cabe-nos saber explicar que todo o trabalho tem de ser remunerado.

Precisamos de mais trabalhadores informados e sindicalizados, de mais acções consistentes que nos levem a vitórias, sejam elas mínimas ou gigantes, digam elas respeito a um ou a todos os trabalhadores. É este passo a passo que vamos construíndo no CENA, é para darmos passos rápidos que temos de afugentar o medo, perder a vergonha de assumirmos a criação não pode nunca ser sinónimo de exploração.

Viva a Cultura, vivam os trabalhadores do espectáculo e do audiovisual.

O CENA e o STE estiveram ontem na Assembleia da Repúbica onde foram recebidos pelo PS e apresentaram o Caderno Reivindicativo (CR) elaborado pelos dois sindicatos.

Durante a reunião o Partido Socialista afirmou que alguns dos pontos do CR estão já a ser tratados pela tutela, no entanto está também este partido interessado em conhecer com maior detalhe alguns dossiers, nomeadamente o da reformulação dos concursos da DGArtes. Fomos informados de que o PS perspectiva nenhuma apresentação de propostas de alteração ao OE que possam ajudar a melhorar o orçamento da Cultura. 

O CENA e o STE reuniram já com PAN, PCP, BE, Verdes e PS. Da parte de PSD e CDS-PP não houve até agora qualquer contacto no sentido de agendar encontro para escutarem as nossas reivindicações. 

Tal como afirmámos na divulgação do CR, a discussão do mesmo não serve apenas para este OE, ela terá de continuar a ser feita até ao fim do presente ano e durante o ano de 2017. Reiteramos a necessidade de valorizar este documento, e pedimos por isso que todos os trabalhadores e trabalhadoras o divulguem pelos seus próprios meios, e o utilizem como ferramenta de esclarecimento e de sustentação das reivindicações do sector.

E este CR é dinâmico. Para lá dos város dossiês que estão actualmente em discussão, há ainda muito outros pontos a que CENA e STE querem dar resposta. O nosso compromisso é o de tudo fazermos para que as actuais propostas sejam atendidas e de irmos acrescentando as novas frentes de intervenção que surjam.

O CENA realizou ontem um plenário no Teatro da Trindade/Fundação INATEL, onde estiveram presentes cerca de 20 trabalhadores. A ausência de resposta da administração da INATEL às comunicações dos sindicatos e a necessidade de criar um quadro de trabalhadores do Teatro, foram os dois temas da reunião. 

Continuaremos a apoiar estes trabalhadores para que suas reivindicações sejam atendidas e contamos com a grande mobilização que neste momento existe dentro do Teatro da Trindade e de forma geral em todas as unidades da Fundação INATEL. Como forma de organizar melhor a ligação do CENA com este local de trabalho, realizaremos muito em breve a eleição de Delegado/a Sindical do Teatro.

As alterações ao Decreto-Lei 124/2013, encontram-se em período de discussão. O CENA e o STE enviaram as suas propostas ao ICA, amanhã, 9 de Novembro, é dia de reunião para saber do acolhimento das mesmas. Estamos certos de que a sua aprovação representaria um passo gigante na normalização das relações trabalhadores e na garantia dos direitos básicos de todos os trabalhadores da área.

Propostas de alteração ao Decreto-Lei 124/2013

De acordo como o princípio da boa aplicação dos recursos públicos, e com o objectivo de garantir que estes recursos, ao serem aplicados no financiamento da actividade cinematográfica e audiovisual, penetram eficazmente no tecido dos criadores, técnicos e outros agentes do sector, o CENA e o STE propõem o seguinte:

A)    Que os beneficiários de apoios tenham o dever expresso de celebrar contratos por escrito com todos os trabalhadores e prestadores de serviços que intervenham na escrita, desenvolvimento ou produção da obra, do qual conste necessariamente:

- o conteúdo da actividade a prestar;

- o montante e data de vencimento da remuneração;

- o regime de pagamento de despesas com meios necessários à actividade, deslocações, estadias e alimentação.

B)    Que os beneficiários que contratem ao abrigo de contrato de prestação de serviços trabalhadores que, de acordo com a lei, devam ser sujeitos ao regime do contrato de trabalho, sejam penalizados com o impedimento de se candidatar a novos apoios pelo período de dois anos.

C)    Que, antes do recebimento de cada tranche o beneficiário deva entregar ao ICA, I.P., declaração sob compromisso de honra atestando que tem todos os pagamentos a trabalhadores e prestadores de serviços em dia.

D)    Que a mora ou o incumprimento no pagamento de remunerações a trabalhadores e prestadores de serviços determine o impedimento de se candidatar enquanto durar tal incumprimento.

E)    Que, para efeitos de prestação de contas os beneficiários devam remeter ao ICA, I.P. uma listagem discriminada e individualizada dos pagamentos realizados a trabalhadores e prestadores de serviços.

F)    O regime deve determinar que cabe ao beneficiário dos apoios a prova dos pagamentos efectuados a trabalhadores e prestadores de serviços.

A TODAS AS ORGANIZAÇÕES CULTURAIS

REUNIÃO DA PLATAFORMA CULTURA EM LUTA
TERÇA-FEIRA, 8/11, ÀS 17H, 
NA BIBLIOTECA DA CASA DO ALENTEJO, Lisboa

Assine aqui a petição da CGTP-In pela defesa da Contratação Colectiva

Estas exigência é importante para recuperar e garantir direitos aos trabalhadores que actualmente já têm contratos colectivos de trabalho, mas é também importante para que seja possível que mais trabalhadores possam ter acesso a estes contratos. 

No espectáculo e no audiovisual, de uma forma geral, estamos ainda longe de alcançar a meta dos contratos colectivos, mas continuam a existir estruturas onde os trabalhadores e o CENA podem e devem ter mais voz e força na Contratação Colectiva. Nas estruturas estatais, como a OPART e os teatros nacionais e municipais, nas estruturas privadas de produção permanente é nosso objectivo exigir o recurso aos contratos colectivos de trabalho. 

Será também objectivo do CENA pressionar as associações hoteleiras e de restauração a reactivar o Contrato Colectivo de Trabalho com os Músicos. 

A Contratação Colectiva é a melhor garantia legal de que os teus direitos são cumpridos.