O CENA, o STE e o SINTTAV, solidarizaram-se hoje com o comunicado público de oito associações do sector que critica o formato de escolha dos júris dos concursos do ICA constante nas alterações ao Decreto-Lei que regulamenta a Lei do Cinema e do Audiovisual.

Comunicado das associações

Após tomarem conhecimento pelo ICA da versão final do projecto de revisão ao Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de Agosto, decreto regulamentador da Lei do Cinema que o Ministério da Cultura pretende aprovar, as associações do sector do cinema abaixo assinadas consideram que o texto legislativo não serve uma política cultural de apoio ao cinema. Não serve porque desde logo reforça o propósito de transferir a competência de aprovação da composição dos júris dos programas de apoio ao Cinema e Audiovisual do ICA, o instituto do Estado que prossegue as políticas públicas do cinema e audiovisual, para a Secção Especializada do Cinema e Audiovisual (SECA) do Conselho Nacional de Cultura, um organismo de natureza exclusivamente consultiva onde têm assento uma grande parte dos direta ou indiretamente interessados no resultado dos concursos.

As associações do sector abaixo assinadas repudiam esta ideia, como o vêm fazendo desde 2013, quando foi promulgado pelo anterior Governo o Decreto-Lei agora em processo de revisão. Na altura, tal como agora, opuseram-se a um sistema promíscuo de aprovação das listas de jurados pelas mãos de quem tem interesses no resultado dos concursos, quando esta prerrogativa devia ser da exclusiva competência da Direção do ICA, o instrumento principal que o Estado e o Governo têm para superintender a aplicação de uma política para o sector. Retirar ao ICA uma competência fulcral na execução de uma política de apoios ao cinema e audiovisual, bem como essencial na sua acção reguladora, e passá-la para um órgão de natureza consultiva que toma decisões por maioria de votos e é constituído pela grande parte dos interesses privados do sector, não é de bom senso em termos de serviço público, como pode até estar ferido de legalidade.

Lembram as Associações que esta versão final do Decreto-Lei, que o Ministério da Cultura pretende rapidamente fazer aprovar em Conselho de Ministros, contraria as garantias que o próprio Ministro da Cultura, Luís Filipe de Castro Mendes, deu publicamente a 16 de Setembro de 2016 em entrevista ao jornal público e à SIC, nas quais afirma perentoriamente que  “na nova proposta de Decreto-Lei, a decisão de selecção de jurados para concursos será da exclusiva competência do ICA [Instituto do Cinema e do Audiovisual], após consulta à Secção Especializada do Cinema e do Audiovisual do Conselho Nacional de Cultura”. Não se entende como terá o Sr. Ministro da Cultura mudado de ideias ao patrocinar agora uma alteração legislativa que subverte tais declarações públicas.

Parece-nos estranho que o Ministério da Cultura faça acompanhar este processo de revisão legislativa com uma proposta de alteração ao decreto-lei do Conselho Nacional de Cultura, DL 132/2013, de 13 de Setembro, visando alargar a composição da SECA, dando assento às associações que se têm manifestado contra o papel da SECA na aprovação dos júris do ICA. Achará porventura o MC que as associações que se manifestaram contra a usurpação de poderes do ICA pela SECA, mudarão de posição se vierem a estar representadas nesta última?

Em resumo, consideramos que um Decreto-Lei como o que o MC pretende aprovar, vai retirar ao ICA uma parte dos seus poderes de regulação e por isso não serve o sector. Apenas irá descredibilizar ainda mais o sistema de apoios, aumentar a sua conflitualidade e comprometer seriamente o seu funcionamento futuro.

Posto isto, as associações do sector do Cinema abaixo assinadas decidem reactivar a plataforma do cinema e constituir uma frente comum de oposição a esta versão do Decreto-Lei do Cinema, promover uma análise jurídica à norma que transfere poderes do ICA para a SECA,  determinar um conjunto de acções de protesto a nível nacional e internacional e propor a renúncia de participação na SECA das associações que agora estão a ser convidadas para aí estarem representadas, enquanto esta tiver poderes de decisão sobre a constituição dos júris dos concursos de apoio do ICA.

10 de Janeiro de 2017, As Associações

Associação de Produtores de Cinema Independente; Associação Portuguesa de Realizadores; Agência da Curta Metragem; Portugal Films; APORDOC - Associação pelo Documentário; DocLisboa; IndieLisboa; Curtas Vila do Conde

Comunicado dos sindicatos

Os sindicatos abaixo assinados estão solidários com a tomada de posição das 8 associações do cinema e audiovisual divulgada a 10 de Janeiro. Entendemos que o Projecto de Decreto-Lei é uma boa contribuição para o desenvolvimento da actividade cinematográfica e audiovisual em Portugal e melhora as condições de defesa dos direitos dos trabalhadores. Valorizamos muitas das alterações incorporadas e que a prática mostrou serem necessárias, mas não entendemos porque o Projecto volta atrás no estado actual da distribuição de responsabilidades entre o ICA e a SECA na aprovação dos júris, que foi resultado de um longo debate interno na SECA, e que parecia ter o apoio do Ministério da Cultura.

12 de Janeiro de 2017, Os Sindicatos

CENA - Sindicato dos Músicos, dos Profissionais do Espectáculo e do Audivisual; SINTTAV - Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual; STE - Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos