A um posto de trabalho permanente tem de corresponder um contrato de trabalho efectivo.
A luta e intervenção dos trabalhadores e dos sindicatos da CGTP-IN, e na qual os sindicatos que deram origem ao CENA-STE também foram protagonistas, obrigou este governo a publicar a portaria 150/2017, que permitirá transformar vínculos precários na administração pública e no sector empresarial do Estado em vínculos efectivos e sem termo, corrigindo situações de anos de ilegítimos contratos precários.
PREVPAP - Uma ferramenta de acção sindical.
Consideramos que este programa agora lançado pelo Governo o PREVPAP tem procedimentos e alguns objectivos duvidosos: porque os serviços sabem exactamente quem são os trabalhadores nestas condições, e deviam por isso ser os serviços a indicar.
Porque se pretenderá desta forma deixar de fora da regularização dos vínculos milhares de trabalhadores e porque pode adiar vários meses a efectivação dos vínculos.
Analisada a portaria esta não é a solução total para os problemas de precariedade no sector empresarial do estado, mas tem de ser entendida como uma ferramenta para a correcção de muitas situações irregulares.
Da parte dos sindicatos da CGTP-IN e do CENA-STE o compromisso é de que não seremos gestores de recursos humanos. Para nós é claro: todos os trabalhadores que ocupam um posto de trabalho permanente devem ter a garantia de ter um vínculo de trabalho efectivo. Essa passagem a efectivos deve acontecer o mais rápido possível e sem perda de direitos.
Todos têm de ver os seus vínculos regularizados
Batamo-nos para que todos os trabalhadores dos Teatros Nacionais D. Maria II e São João e do OPART façam parte dos que, não tendo hoje um contrato de trabalho efectivo, sejam abrangidos por este programa.
Sabemos que apenas uma intervenção sindical forte e articulada permite que esta portaria não se transforme numa ferramenta do governo para adiar a concretização dos contratos efectivos de trabalho.
Dessa forma, apesar dos reparos que fazemos, a CGTP-IN e o CENA-STE irão tomar todas as medidas para que ninguém seja excluído da possibilidade de ver o seu vínculo regularizado.
Quem está abrangido?
Os trabalhadores que estão sujeitos a poder hierárquico, de disciplina e direcção, a horário de trabalho, que desempenham funções essenciais ao funcionamento dos teatros e que são caracterizadas pelo seu carácter permanente. Chegámos aqui com o papel decisivo dos trabalhadores e dos sindicatos; precisamos de ir mais longe, porque é justo e necessário, garantindo que ninguém que se inclua nos critérios que referimos seja excluído e que os processos sejam resolvidos rapidamente.
Quais são os passos e o que fazer.
O PREVPAP tem várias fases. A primeira é a sinalização pelos trabalhadores que estão numa situação irregular, até 30 de Junho.
A segunda fase é a avaliação em comissões arbitrárias bi-partidas onde a CGTP-IN e o CENA-STE se farão representar, na defesa dos direitos dos trabalhadores. A última fase é a da regulamentação, que o governo pretende em 2018, mas que entendemos que deverá ser assim que se avalie a irregularidade do vínculo. E porquê? Porque esta situação não acrescenta peso aos orçamentos das empresas públicas porque já estão consagrados os salários destes trabalhadores.
Dessa forma alertamos os trabalhadores que se encontram em situação de vínculo de trabalho a termo certo, à temporada ou de prestação de serviços que preencham o requerimento até dia 30 de Junho, no sítio - https://prevpap.gov.pt e enviem para sinalizar a sua situação.
Os associados do CENA-STE podem, como sempre, esclarecer com o Sindicato qualquer dúvida que tenham.