No passado dia 18 de Dezembro, na sede do CENA, decorreu a 1ª Assembleia Geral Ordinária desde que os novos corpos sociais do Sindicato foram eleitos. Esta Assembleia ratificou alguns novos procedimentos no que diz respeito à cobrança de quotas e no acesso aos serviços jurídicos.

- a quota normal (7,5 euros/mês), continua a ter um desconto de 1,5 euros/mês, mas passa a ser concedida através do pagamento por débito directo (já existente) e por pagamento da anuidade a pronto, ou seja 72 euros

- a quota social de 2,5 euros/mês, passa a ser concedida mediante a apresentação obrigatória de comprovativo de IRS. O rendimento anual continua a ter que ser inferios a 14 Salários Mínimos (6790 euros)

- a quota de estudante até 25 anos, 2,5 euros/mês, passa a ser concedida mediante a apresentação obrigatório de comprovativo de matrícula

- os novos sócios do CENA que quiserem ter acesso aos serviços jurídicos, têm de liquidar, antes da consulta, um mínimo de 6 meses de quotização. Este procedimento já estava em vigor depois de discutido em sede de Direcção, mas é agora ratificado em Assembleia Geral. O CENA atravessa algumas dificuldades financeiras, e esta medida pretende ajudar à estabilização das contas, garantindo a qualidade e capacidade de resposta dos serviços jurídicos 

COMUNICADO DE IMPRENSA

Guimarães 2012: Pesadelo sem fim

Com o final do ano chega também ao fim Guimarães 2012 - Capital Europeia da Cultura, mas para as estruturas artísticas e trabalhadores que fizeram parte deste evento, o pesadelo não acaba. Como o CENA já tinha afirmado, o Presidente da Fundação, João Serra, mentiu no Parlamento ao dizer que os incumprimentos nos pagamentos já tinham terminado.

Várias são as estruturas artísticas que continuam à espera do dinheiro de Guimarães, dinheiro imprescindível para a sua sobrevivência. Na realidade, e desde as audiências parlamentares na Comissão de Cultura que abordaram esta situação, algumas estruturas foram pagas, curiosamente as que mais se queixaram publicamente da situação.

Guimarães 2012 - CEC irá ficar para sempre marcado como um evento que asfixiou estruturas que se propunha apoiar. O desrespeito que os responsáveis por esta situação demonstram é inconcebível, os telefonemas não são atendidos, os e-mails não são respondidos, as responsabilidades não são assumidas. Não houve, até hoje, nenhuma resposta satisfatória para esta situação, nem da Fundação, nem da Oficina, nem do próprio governo, que se mantém mudo acerca do assunto.

Se a falta de pagamentos se deve à não libertação de fundos do QREN por parte do Ministério das Finanças, então a Fundação já o deveria ter afirmado peremptoriamente e já esse ministério deveria ter assumido responsabilidades.

Não nos esqueçamos que os músicos das Orquestra Estúdio foram sujeitos a contratos de prestação de serviços, vulgo falsos recibos verdes, quando a sua situação pressuponha contratos efectivos de trabalho. Esta é mais uma prova de que, desde o início, o processo de planeamento desta CEC teve vários percalços e situações demasiado suspeitas para se tentar manter o silêncio sobre as mesmas.

Nesta altura, mente-se não só a quem continua sem ver o seu trabalho pago mas a todos os portugueses, dizendo-se que este evento tem sido um sucesso. Nas cerimónias de encerramento, enquanto os responsáveis irão pretender mais uma vez branquear toda esta situação, sabemos que para muitos profissionais do espectáculo, Guimarães 2012 foi a Capital Europeia da Vergonha.

A Direcção

"Os Professores Contratados das Escolas do Ensino Artístico Especializado" são um grupo criado para defender o Ensino Especializado Artístico e os respectivos docentes. Os sinais de que o Ministério da Educação e Ciência se prepara para deixar estes docentes de fora dos concursos de vinculação que deverão decorrer em 2013, são muito claros: a exclusão taxativa do nosso grupo de docência nas recentes negociações com os sindicatos para a anunciada vinculação extraordinária que o Ministério da Educação e Ciência está a promover; ou a inexistência dos nossos grupos de recrutamento (os M e os D) na aplicação informática que o MEC disponibiliza para actualização das e-bios dos docentes para efeitos concursais.

Aqui deixamos o link para a página de Facebook e para a petição on-line, cujo texto divulgamos.

Quer o CENA quer este grupo estão a preparar futuras acções de protesto e denúncia desta situação completamente inconcebível num evento que pretendia divulgar e potenciar a criação e divulgação artística no país.

Petição Eu Fiz Parte e Não Me Pagam

Aos órgãos responsáveis da Guimarães 2012 CEC: Jorge Sampaio (Presidente do Conselho Geral), João Serra (Presidente), Cláudia Leite (Directora Administrativa e Financeira), Carlos Martins (Director Executivo); Ao Secretário de Estado da Cultura e ao Primeiro Ministro; Aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República

Eu Fiz Parte e Não me Pagam é um movimento de profissionais que prestaram serviços à Guimarães 2012 Capital Europeia da Cultura, sustentados por contratos estabelecidos entre as partes, e não foram pagos, pelo menos não na totalidade, meses após a sua prestação de serviço, meses após o prazo previsto em contrato.

Este movimento denuncia ainda o ambiente de chantagem iníqua promovida pela Guimarães 2012 Capital Europeia da Cultura e pelo seu parceiro Oficina – CCVF, tanto recusando a celebração de contratos como apresentando para contratualização textos com clausulado distinto do negociado entre as partes.

A Guimarães 2012 Capital Europeia da Cultura deve pelo menos um milhão de euros a entidades e profissionais individuais que contratou para executar os seus objectivos, a sua razão de ser.

São os profissionais das artes e da cultura que dão conteúdos, corpo e existência a um evento como a Guimarães 2012 Capital Europeia da Cultura. Os profissionais, em nome individual ou inseridos em colectivos, bastantes vezes correspondendo a convite, a pedido desta entidade de programação, cumpriram a sua parte; a Guimarães 2012 não cumpriu, corta a comunicação, não dá explicações, não fornece respostas ou perspectivas de solução. Comporta-se como um gigante pétreo, surdo e mudo, ingrato e sem responsabilidade ou honra.

E os promotores bem sabem que para apresentar os seus projectos, as entidades de produção artística tiveram de contratar profissionais, contratar serviços vários, investiram e assumiram compromissos que se vêem agora impossibilitados de cumprir. E bem conhecem a situação das artes em Portugal: precariedade, financiamento público quase inexistente, tanto da administração central como autárquica, com teatros municipais sem verbas para programação. E a prova de que sabem e conhecem é o uso indigno que fazem desta relação desigual, não cumprindo a sua parte, não pagando serviços prestados, ou propondo condições injustas que constituem os agentes culturais como fornecedores e financiadores ou, no mínimo, agentes de crédito, involuntariamente e por prazo desconhecido, à Guimarães 2012 CEC.

O estatuto de uma Capital Europeia da Cultura, o estatuto das pessoas chamadas a dirigir este projecto, fizeram os profissionais e agentes das artes em Portugal acreditar que a CEC seria o balão de oxigénio em altura de apneia. Pelo contrário revela ser um nó górdio que aperta, que retira o último oxigénio aos que ainda respiram.

Este documento é uma denúncia, é um comunicado, é uma petição. E os profissionais e agentes prejudicados pelos comportamentos acima denunciados são mais do que os autores deste documento. A precariedade promove o silêncio e a aquiescência do inaceitável. E é também por eles que fazemos esta denúncia.

Apelamos a todos para que subscrevam este documento porque acreditamos que os direitos de cada um de nós não são cumpridos enquanto qualquer concidadão não seja respeitado, não seja tratado com justiça. Este é um problema de todos, é crise do estado de direito.
 

CINEMA PORTUGUÊS BLOQUEADO!

O ano de 2012 está a chegar ao fim e a contraditória agonia do cinema português persiste: um dos melhores anos de sempre do cinema português, em estreias, em público e, sobretudo, em impacto internacional; ao mesmo tempo, o pior ano de sempre com UM CORTE DE 100% nos incentivos ao setor, designadamente na criação, produção, distribuição e exibição. É de fato uma contradição. No entanto, há uma explicação: o sucesso do cinema em 2012, deve-se a uma política cultural, repetimos A UMA POLÍTICA CULTURAL, que assente na Lei 42/2004, que encontrava um modelo de financiamento para garantir a sua existência. Esse modelo esgotou-se e, após imensas batalhastravadas pelos profissionais e artistas do Cinema, foi possível chegar a um entendimento com o atual Governo para uma nova Lei (Lei 55 / 2012, de 6 de Setembro)[aqui em pdf] que reformula o modelo de financiamento que até aí vigorava, atualizando-o e colocando-o quase a par do que se passa na totalidade dos países do espaço Europeu, com exceção da Hungria.

A nova Lei do Cinema, surge também para fazer face à urgência e ao reconhecimento da importância estratégica do cinema. Urgência, que impunha um prazo de 90 dias para elaboração e aprovação do quadro regulamentar necessário à sua aplicação; urgência também, porque na sua norma transitória (Artigo 27º, nºs 1 e 3), possibilitava a aplicação da Lei, com base nos regulamentos anteriores, permitindo assim a entrada em vigor imediata de alguns dos mecanismos de financiamento e a possibilidade de avançar com os concursos públicos de apoio ao Cinema.

Hoje, dia 5 de Dezembro, não só os regulamentos da nova Lei do Cinema não estão publicados,apesar de já discutidos e elaborados, como também não surgiu a aplicação da norma transitória. É grave. O Governo não é capaz de cumprir uma disposição de uma Lei da República que elaborou e também revela não ter qualquer vontade política em fazê-lo. Isto é totalmente contrário à atitude do novo Secretário de Estado da Cultura, empossado há pouco mais de um mês, que demonstrou vontade de dialogar e de resolver de uma forma rápida e eficaz o impasse em que se encontrava o cinema português.

Talvez haja no Governo quem não tenha vontade de avançar com a Lei do Cinema, passando por cima da ordem legal e constitucional e bloqueando a sua aplicação obedecendo a interesses privados estranhos ao Estado. Os signatários deste texto consideram caber ao Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Pedro Passos Coelho, responsável máximo pela pasta da Cultura no atual Governo, resolver este problema, promovendo imediatamente a publicação do novo decreto-lei elaborado pelo Secretaria de Estado, com os nossos contributos, para que seja enfim aplicada a Lei do Cinema.

A subscrição pode ser feita através de e-mail para apr.realizadores@gmail.com

Em defesa das funções sociais do Estado consagradas na Constituição da República

Assine aqui

Petição

As funções sociais do Estado são indissociáveis da qualidade de vida dos cidadãos e do desenvolvimento do país. Foi com o 25 de Abril de 1974 que a generalidade das pessoas idosas passou a ter direito a pensões e reformas; foi construído um Serviço Nacional de Saúde assente na universalidade e qualidade, que permitiu ganhos substantivos em saúde, como o aumento da esperança de vida e a redução da mortalidade infantil; democratizou-se o ensino, foi prolongada a escolaridade obrigatória e desenvolveu-se o acesso gratuito a todos os níveis de ensino.

Estas funções sociais estão a ser postas em causa pelas políticas de austeridade do Governo do PSD-CDS. O anúncio de uma redução de 4.000 milhões de euros na Saúde, na Educação e na Segurança Social, a concretizar-se, porá em causa o próprio Estado Social.

Portugal não está, apenas, confrontado com um problema de ordem financeira, mas, sobretudo, com uma questão marcadamente ideológica de subversão da C.R.P. no que respeita a direitos, garantias e princípios, nomeadamente os que consagram a coesão social e o bem-estar das pessoas.

É necessário sublinhar que o Estado Português está abaixo da média europeia no que respeita a gastos com as funções sociais, embora essa realidade seja frequentemente deturpada. É ainda necessário ter presente que a destruição das funções sociais do Estado e a privatização dos serviços públicos, a par do aumento do desemprego, da precariedade, de salários cada vez mais reduzidos e do agravamento das condições de vida da população, fariam eclodir desigualdades sociais ainda mais profundas e explodir rupturas sociais gravíssimas.

O país não está condenado à espiral de recessão, empobrecimento, e também à fome que já atinge as famílias, crianças e idosos.

Por estas razões, os/as subscritores/as da presente Petição, que pagam os seus impostos e contribuições, exigem que os princípios da universalidade e da solidariedade dos Serviços Públicos e das Funções Sociais do Estado sejam respeitados, tal como a Constituição da República consagra.

Os peticionários consideram indispensável uma mudança de política urgente que assegure o crescimento e o desenvolvimento económico, aposte na produção nacional, crie mais e melhor emprego, promova uma justa distribuição da riqueza e garanta a defesa e melhoria das Funções Sociais do Estado.