Como já tinhamos noticiado, os deputados da A.R. confirmaram o seu sentido de voto em relação à Iniciativa Legislativa de Cidadãos: Lei Contra a Precariedade. A maioria parlamentar, PSD e CDS, votou contra, PS, PCP, BE e PEV votaram a favor. Esta proposta de lei atacava a precariedade nas suas 3 vertentes mais conhecidas: falsos recibos verdes, contratação a prazo sucessiva e ilegal e falso trabalho temporário. 

Mas do trabalho parlamentar suscitado pela discussão desta ILC, foi possível, por unanimidade, aprovar uma nova lei que combate os falsos recibos verdes. Esta nova lei reforça as competências da ACT, na fiscalização e na acção contra os empregadores em caso de falsos recibos verdes. Passam a ter carácter de urgência os processos abertos para reconhecimento de relação laboral e ilegal e sua reguarização. Se a ACT detectar um falso recibo verde, notifica o empregador que terá 10 dias para apresentar a sua defesa. Se o empregador provar que se trata de um verdadeiro recibo verde, o processo é arquivado, se não conseguir fazê-lo a ACT tem de denunciar os factos ao Ministério Público num prazo de 5 dias e este terá 20 dias para promover uma acção de reconhecimento de contrato de trabalho. Se o tribunal deliberar que a relação laboral configura a necessidade de um verdadeiro contrato de trabalho com direitos, esta relação laboral é reconhecida com efeitos retroactivos, ou seja, desde que o trabalhador foi admitido no local de trabalho.

Não será esta lei a acabar com a precariedade associada aos falsos recibos verdes, mas é um avanço claro na defesa da posição e dos direitos dos trabalhadores. Como se vê, deixa de ser a parte mais fraca, o trabalhador, a ter de fazer queixa directa aos tribunais e a ter de fazer prova da sua situação ilegal. Na maioria dos casos em que um trabalhador apresentava queixa em tribunal, era imediatamente despedido.

A lei só entrará em vigor depois da publicação no Diário da República, nessa altura daremos nota e aconselhamos todos os sócios e outros trabalhadores a usarem o CENA para fazerem as suas denúncias à ACT.

Texto da Lei

O texto da Iniciativa Legislativa de Cidadãos: Lei Contra a Precariedade será chumbado no Parlamento. Ainda assim, tudo indica que será aprovada, por unanimidade, uma nova lei que pretende combater os falsos recibos verdes. Esta nova lei decorre do debate parlamentar gerado pela discussão da Lei Contra a Precariedade proposta pelos 40 mil cidadãos que a assinaram. Esta ILC foi promovida, entre outros, pelos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual - movimento integrado no CENA, após o alargamento de âmbito do Sindicato dos Músicos.

Esta nova lei poderá ser um avanço significativo na defesa dos direitos dos trabalhadores a falsos recibos verdes. De fora fica a resolução dos problemas laborais gerados pela contratação a prazo sucessiva e ilegal e pelo falso trabalho temporário.

Numa altura em que a regra tem sido limitar e suprimir direitos laborais, esta nova lei aparece em contra-ciclo, mostrando que a força e união dos cidadãos é essencial na luta contra a austeridade e a degradação das condições laborais, e demonstra que a manutenção da Democracia só é possível se utilizarmos os instrumentos de intervenção que temos à disposição.

Aqui fica a notícia colocada no site da Lei Contra a Precariedade, nela encontrará o link para o texto desta nova lei.

A Regulamentação da Lei do Cinema foi aprovada esta quinta feira em Conselho de Ministros. Foi dado assim mais um passo para que o cinema e o audiovisual portugueses voltem a ter os apoios mínimos para trabalharem com qualidade artística e quantidade de oferta aceitáveis. Num processo que dura já há demasiado tempo - tendo obrigado a que em 2012 o sector não tenha tido qualquer tipo de apoio estatal -, falta ainda a aprovação do Presidente da República para que este decreto-lei seja publicado no Diário da República e passe a estar em vigor.

Em conferência de imprensa, o Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, tentou esclarecer alguns dos mecanismos presentes nesta regulamentação. Por agora ainda não é conhecido o decreto, tendo sido apenas revelado um resumo do mesmo.

Segundo José Pedro Ribeiro, director do ICA, poderemos estar a falar de um apoio na ordem dos 27 milhões de euros, por via de taxas cobradas aos operadores de televisão em sinal aberto e em sinal codificado. Deste montante, garante que 15% serão aplicados no apoio a primeiras obras. Questionado sobre a possibilidade de os operadores contestarem estas novas taxas e entrarem em incumprimento, o SEC afirma que esta lei é exigente mas "é para cumprir".

Nesta equação falta ainda resolver uma incógnita, qual será o compromisso que o Estado assumirá, através da RTP, com o sector. É que a fórmula de financiamento que a televisão pública dará ao sector ainda não está definida, uma vez que, como sabemos, o governo ainda não decidiu quais serão os moldes futuros da concessão da RTP. É imprescindível que, da parte do governo, haja um sinal claro e sério no compromisso assumido com o cinema e o audiovisual.

Regulamentação da "Lei do Cinema" aprovada

Conferência de Imprensa de Jorge Barreto Xavier

Em encontro realizado na sede do STE, as direcções dos dois sindicatos debateram os problemas principais que afectam os trabalhadores do espectáculo e do audiovisual. Esta reunião acontece depois de, no STE, se terem realizado eleições para novos corpos sociais.

Nesta reunião, foi possível traçar um plano inicial de acções em conjunto a serem postas em prática brevemente. Fica também a certeza que há mais questões laborais e áreas de trabalho que poderão, no futuro, ter uma convergência de posições e de acção por parte dos dois sindicatos.

Desta conversa, mais uma vez se conclui que os ataques aos direitos dos trabalhadores do espectáculo e do audiovisual e à Cultura, atingiram patamares impensáveis e inaceitáveis. A resposta dada por todos os agentes culturais e muito especialmente pelos trabalhadores, tem de passar por mais organização e reacção rapida e mais propostas próprias. Só assim é possível recuperar condições de trabalho e de criação dignas e exigir os vários direitos laborais por que pugnamos há largos anos. 

Durante 3 horas, membros dos orgãos sociais do CENA e associados, conversaram sobre alguns dos problemas mais significativos para as nossas diferentes profissões. Dos problemas concretos em alguns locais de trabalho, até aos problemas gerais que abrangem a maioria dos profissionais do espectáculo e do audiovisual, foi grande a diversidade de opiniões, queixas e propostas.

A reunião foi extremamente útil para que a direcção possa desenvolver o seu trabalho com maior ligação aos reais problemas dos trabalhadores.

Sobre alguns casos concretos, não faremos menção pública, de modo a não prejudicar quer os trabalhadores, quer a acção sindical futura. Podemos no entanto adiantar que as faltas e atrasos de pagamento são uma constante. Muitas empresas continuam a refugia-se na batalha jurídica para eternizarem estas situações, prejudicando os trabalhadores da forma mais baixa possível, o elementar direito à remuneração laboral.

É também transversal às várias áreas, a pressão psicológica sentida nos locais de trabalho e a tentativa constante de colocar os trabalhadores uns contra os outros. Só uma grande coesão de todos os profissionais pode contrariar esta situação.

Podemos adiantar que para estes casos concretos, esperamos actuar em breve e, com os trabalhadores, elaborar respostas eficazes para o solucionamento dos mesmos.

Como não podia deixar de ser, uma parte da conversa esteve ligada aos vários problemas com a Segurança Social, criados pela contratação precária ilegal, os famosos falsos recibos verdes. O CENA tem desenvolvido e colaborado em acções de reivindicação e protesto. Temos também oferecido informação útil e atempada que ajuda a minorar o impacto da precariedade na vida dos trabalhadores, mas queremos fazer mais e melhor nesta área.

E uma das soluções para eliminar a precariedade laboral é, obviamente, a necessidade de exigir contratos de trabalho legais e que reflictam de forma correcta as relações laborais entre empregadores e trabalhadores. E a conversa também passou por aqui, durante grande parte da reunião. Ao falarmos de contratação, a certificação profissional séria e eficaz é uma das necessidades sentidas para exigir, mais consistentemente, essa mesma contratação.

Consideramos que esta iniciativa foi bastante importante e achamos que ela se deve repetir. Queremos que o CENA tenha contacto mais permanente com os seus associados e queremos que eles e os outros trabalhadores sintam que podem contar, sempre, com o CENA.

Concentração às 15h no Mosteiro dos Jerónimos.