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Apoio às Artes: Proposta de Regulamento é insuficiente
há +11 semanas

O CENA-STE considera que a Proposta de Regulamento dos Programas de Apoio às Artes é insuficiente e continua a não responder a questões importantes para a estabilidade do sector e para os direitos dos trabalhadores. 

Acabamos de enviar para o Ministério da Cultura o nosso parecer e deixamos aqui o documento na sua totalidade para consulta, mas desde já avançamos com as seguintes considerações: 
 
Do DL para a PRPAA e da PRPAA para os Avisos de Abertura
Tal como na discussão do Decreto-Lei, também esta Proposta de Regulamentos continua sem responder a variadas questões importantes para o aumento de estabilidade e previsibilidade no sector. 
Uma boa parte delas, depois de remetidas do DL para os Regulamentos, são agora remetidas para os Avisos de Abertura. Como temos afirmado, tudo quanto não estiver definido em lei ou em regulamento, pode contribuir para o afunilamento estético e temático e não contribuir para a democratização territorial destes apoios.
 
Que financiamento? 
Continuar a discutir um NMAA sem previsão orçamental é como iniciar a construção de um edifício pelo interior sem certeza que a estrutura o suporte. Apenas quando o financiamento destinado ao Apoio às Artes for o correcto e suficiente para responder a todas as solicitações, se poderá elaborar um NMAA que permita uma discussão de fundo, sem constrangimentos, sobre qual o rumo que, enquanto país, queremos traçar neste sector.  
 
Descentralizar não é Municipalizar
Os concursos de apoio às artes, respondem a uma obrigação constitucional e são da total responsabilidade do Estado Central. É do Orçamento do Estado que deve sair o financiamento para estes concursos, a colaboração e as parcerias com os municípios devem responder a critérios políticos e não à capacidade individual de cada entidade de conseguir captar o interesse pontual de um município no seu projecto ou em adaptar o seu projecto aos objectivos políticos e programáticos de um determinado município. 
 
Porta aberta à privatização
Com os apoios de parceria, e principalmente com a possibilidade de estes não terem concursos, fica escancarada a porta para que grandes empresas venham a realizar parcerias directas com o Estado Central por forma a promover diversos eventos que se enquadram de forma clara na área do entretenimento.
 
Calendário
É preciso aumentar a estabilidade no sector, esta PRPAA parece ser até pior ao nível da calendarização de concursos, não estabelecendo períodos obrigatórios para os abrir. 
 
E o combate à precariedade?
Enquanto representante dos trabalhadores, vemos mais uma oportunidade perdida pelo governo para se comprometer decididamente com o combate à precariedade e os vínculos laborais ilegais neste sector. Embora o documento contenha alguns pontos que parecem querer valorizar a contratação estável, não surgem totalmente clarificados esses pontos e ficam bastante aquém do desejado, como consta do nosso parecer.
 
Consideramos por isso
que este PRPAA não dá resposta às preocupações e necessidades do sector. Como é possível observar no nosso parecer, concordamos e até subscrevemos posições de outras organizações representativas (REDE e PERFORMART), e dos contactos que temos tido com trabalhados e estruturas podemos afirmar com grande margem de segurança, que a esmagadora maioria do sector continua sem entender o caminho traçado pelo MC e pela DGArtes com esta reformulação do Modelo de Apoio às Artes. 

A única solução que nos parece possível é a de o MC introduzir desde já algumas alterações a esta PRPAA e de rapidamente se reverem estes Regulamentos para que os mesmos salvem o pouco que se avançou com o DL e permitam criar regras claras e transparentes, que sirvam para consolidar entidades incontornáveis no sector e dar condições a outras para aspirarem a essa consolidação.