CENA-STE

Na sequência de medidas ilegais e intimidatórias assumidas pelo Ministério da Educação com o objectivo de comprometer o direito à greve dos professores, chamamos a tua atenção para uma recomendação do SPGL / FENPROF, que aqui transcrevemos:

"Aos Dirigentes e Delegados Sindicais

Atendendo a que em algumas escolas as direções estão a desencadear mecanismos no sentido de dar como realizadas reuniões de conselhos de turma de avaliação que não ocorreram nos termos legais, considerando ratificadas propostas de avaliação dos alunos, na ausência do professor proponente, chegaram vários pedidos solicitando um texto para uma declaração de protesto por parte dos docentes que, participando na reunião têm a convicção de que esta está a decorrer de forma ilegítima.

Neste contexto enviamos em anexo (em baixo) um texto que pode servir de apoio aos professores que nos contactarem com esta situação.

Atenção!

Vai ficar disponível nos sites uma aplicação para os professores poderem colocar as anomalias/ilegalidades que constatarem nas escolas relativamente ao desenrolar das reuniões neste período de greve. Até lá, devemos guardar as informações que nos chegarem e, sempre que possível acompanhadas de documentação comprovativa dos factos para acionarmos os mecanismos adequados junto da Inspeção e outras entidades."

Texto de apoio

"Os professores presentes nesta reunião manifestam a sua indignação, pelas irregularidades formais e materiais, no que se refere à convocação e funcionamento do conselho de turma de avaliação, nomeadamente pela violação do previsto no artigo 23.º, nºs 7 e 8 do Despacho Normativo n.º 1-F/2016 conjugado com o 24.º-C do Decreto Lei n.º 17/2016 o que inviabilização a discussão e ratificação das propostas de avaliação de cada aluno.

Assim, a realização do conselho de turma, na circunstância de ausência - não prolongada do professor proponente, atinge o direito dos alunos a uma avaliação justa, transparente e validada pelo órgão competente."