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COVID-19
há 2 semanas

Garantir os direitos dos trabalhadores de espectáculos, música e audiovisual

18/03/2020

Questionário aos trabalhadores de espectáculos, audiovisual e músicos

O Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos, do Audiovisual e dos Músicos - CENA-STE apela aos profissionais que respondam ao questionário, com toda a brevidade.
Urge obter dados que suportem advogar junto do governo a defesa dos direitos e garantias dos trabalhadores do sector.
 

18/03/2020

Sobre as medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores independentes durante a pandemia de COVID-19

(em concordância com DL 10-A/2020, medidas extraordinárias para fazer face à situação epidemológica do novo coronavírus e medidas excepcionais no âmbito da crise COVID-19)

F.A.Q.

(todas as informações são susceptíveis de actualização, pelo que devem ser sempre confirmadas através de consulta aos serviços presenciais ou em linha do Instituto da Segurança Social, I.P./Segurança Social Directa)

Cancelaram todo(s) o(s) trabalho(s) que tinha acordados para os próximos meses e emito "recibos verdes", existe compensação por ficar sem trabalho(s)?.

O CENA-STE entende que, independentemente do cancelamento dos eventos, deve ser assegurada a remuneração do(s) serviço(s) que se encontravam contratualizados, em termos iguais aos da realização. Ou seja, todo o trabalho que se encontrava contratualizado deve ser pago ao trabalhador, com a mesma remuneração. 

De qualquer forma, o governo anunciou um apoio extraordinário, correspondente ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva ao Instituto da Segurança Social, I.P., com o limite do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Ou seja, no máximo, 438,81 euros.

Para poder beneficiar do apoio o trabalhador deve ter, pelo menos, 3 meses consecutivos de obrigação contributiva cumprida há pelo menos 12 meses.

Para aceder ao apoio o trabalhador tem de prestar declaração sob compromisso de honra que a paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo sector é em consequência do surto de COVID-19. Caso o trabalhador tenha contabilidade organizada a declaração deve ser submetida pelo contabilista certificado.

O apoio é pago a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento via formulário disponível no website do Instituto da Segurança Social, I.P./Segurança Social Directa, em breve.

Durante a vigência há lugar ao pagamento de contribuições ao Instituto da Segurança Social, I.P.. No entanto, é possível pedir o adiamento das contribuições para após o término do apoio.

O CENA-STE exige que o apoio não seja calculado a partir dos 2/3 do valor correspondente à base de cálculo das contribuições ao Instituto da Segurança Social, I.P., mas sim pela totalidade (100%). Neste contexto, o apoio extraordinário deve ter, como limite mínimo, o valor do Salário Mínimo Nacional.

Não posso trabalhar para prestar assistência ao meu filho, o que faço?

No caso do trabalhador independente ter de prestar apoio ao filho doente (GIT70-DGSS + GIT71-DGSS), se tiver 3 meses consecutivos de obrigação contributiva cumprida ao Instituto da Segurança Social, I.P., terá direito a um valor correspondente a 2/3 da base de incidência contributiva do trimestre decorrido, com o limite mínimo de 1 IAS (438,81 euros) e o máximo de 2,5 IAS (1097 euros). O apoio concedido será sujeito a obrigação contributiva ao Instituto da Segurança Social, I.P..

Fui enviado para isolamento profilático ou quarentena, como devo proceder e que direitos tenho?

O trabalhador dependente/por conta de outrem e o trabalhador independente, nesta situação, são equiparados. O isolamento profilático ou quarentena (GIT70-DGSS) é determinado pela autoridade de saúde competente, por perigo de contágio com COVID-19.

O processo é desenvolvido pelo médico designado como autoridade de saúde na zona de residência e apenas ele pode definir a quarentena. Não será abrangido quem, sem autorização do delegado de saúde, se considerar/declarar em quarentena.

Em quarentena autorizada o trabalhador tem direito a 100% da retribuição, a contar do 1.º dia de isolamento.

Fiquei doente com COVID-19, como é pago o subsídio de doença?

Tanto os trabalhadores dependentes/por conta de outrem como os trabalhadores independentes estão isentos de período de espera. O pagamento do subsídio de doença é feito pela escala:

> 55% da remuneração de referência, se o impedimento durar até 30 dias;

> 60% da remuneração de referência, se tiver duração superior a 30 dias e igual ou inferior a 90 dias;

> 70% da remuneração de referência, se tiver duração superior a 90 dias e igual ou inferior a 365 dias;

> 75% da remuneração de referência, se o impedimento tiver duração superior a 365 dias.

O CENA-STE irá interpelar o governo sobre a particularidade dos casos dos trabalhadores sazonais.

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+ info em Que direitos e protecção social para quem trabalha, da CGTP-IN


12/03/2020

Foi recomendado pela Direcção-Geral de Saúde o cancelamento de diversos eventos de índole cultural, de entretenimento e educativo.

Esta medida, que não nos cabe questionar, inviabiliza as apresentações públicas, bem como actividades quotidianas do sector.

A situação assume particular gravidade num sector onde a precariedade é transversal e predominante, assente sobretudo em "recibos verdes", maioritariamente falsos, onde a protecção social é praticamente inexistente.

Os cancelamentos representam, para muitos dos trabalhadores, que serviços acordados estão a ser desmarcados, sendo consequência directa a perda de remuneração, com tudo o de nefasto que daí advém para a sua vida pessoal/familiar. Os cancelamentos penalizam duplamente quem trabalha no sector e tem vínculo precário; primeiro, porque permanece sem acesso a contrato de trabalho e subsequentemente a protecção laboral, segundo, porque, perante o cenário vigente ou em caso de doença, são discriminados no acesso à protecção social.

Entende o CENA-STE que:

> Deve assegurar-se a todos os trabalhadores, independentemente do cancelamento dos eventos, a remuneração em iguais termos aos da realização;

> O Governo deve encontrar forma de salvaguardar as estruturas e promotores culturais/entretenimento que, por sua recomendação, cancelem ou adiem eventos.

O CENA-STE realizará imediatamente diligências junto do Ministério da Cultura e o do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social para:

1) Apuramento das medidas a serem tomadas à salvaguarda dos direitos dos trabalhadores de espectáculos, música e audiovisual, cujos eventos em que laboravam foram cancelados, e que não têm enquadramento no sistema de protecção social extraordinária que o Governo anunciou.

2) Apuramento da medidas a serem tomadas pelo Ministério da Cultura junto das estruturas financiadas que, por conta da situação, se vêm impossibilitadas de cumprir os compromissos contratualizados com a DGArtes/ICA. Notar que a situação é evidentemente grave quando larga maioria das estruturas se vê a braços com dificuldades, directamente decorrentes do insuficiente investimento público na cultura.

3) Criação de medidas extraordinárias de protecção social que permitam aos trabalhadores de espectáculos, música e audiovisual acesso a rendimentos que salvaguardem a dignidade da sua vida pessoal e familiar.

O CENA-STE redobra a mensagem que a génese da vigente situação decorre directamente dos actos de desregulação laboral, do fomento de uma política de precariedade e da persistência e proliferação dos falsos "recibos verdes". Constatamos que os trabalhadores do sector se encontram a viver uma situação de extrema dificuldade, que expõe claramente a fragilidade do seu quotidiano. Exige-se assim que, além das medidas imediatas devidas ao carácter extraordinário da situação, se reforce o efectivo combate ao falso trabalho independente e ao trabalho precário como decorre da Lei nº 63/2013, bem como se prossiga pelo desenvolvimento de adequados mecanismos de protecção social, que salvaguardem os profissionais de espectáculos, música e audiovisual.

Entende o CENA-STE que, para além de todas as medidas que possam ser postas em prática para minorar a situação resultante da actual situação epidemiológica, esta é agravada, em larga medida, pela precariedade e frágil protecção social que afecta os trabalhadores do sector.