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Respostas do LIVRE/TdA às perguntas do CENA
há 260 semanas

 

Respostas do LIVRE/Tempo de Avançar, perguntas no final:

1 - O livre/tempo de avançar tem inscrito no seu programa a intervenção no quadro legislativo para regular regimes contributivos e de segurança social ajustados ao trabalho intermitente e deverá também contribuir para o debate sobre a regulaçao das profissões de desgate rápido, nomeadamente o tempo de serviço obrigatório, assegurando que todos os profissionais do sector cultural possam ter acesso a esses benefícios de apoio à conversão eventual de carreiras, tal como acontece em outros sectores de atividade.
 
2 - Por lapso ou por erro informático, não nos chegou a resposta a esta questão. Já contactámos o LVRE/Tempo de Avançar de modo a corrigir a situação, mas como até agora não obtivemos resposta, optamos por publicar as restantes, para não atrasarmos a sua divulgação.
 
3 - O L/TdA propõe-se repor o ministério da cultura com uma dotação de 1% da receita pública a atingir no prazo de uma legislatura.
 
4 - Em certa medida, parte desta questão já foi respondida na primeira pergunta. Consideramos ser nessa revisão de enquadramento legal do estatuto do artista e dos profissionais do espetáculo que se devem também integrar as medidas que enquadrem as especificidades dos bailarinos profissionais, com particular destaque para os que integram a CNB, já que é a única companhia de bailado tutelada pelo estado. Defendemos que as medidas de excepção particulares aos bailarinos da CNB devem ser objeto de um debate que equacione as consequências a longo prazo destes encargos para o orçamento da companhia e a diferenciação das mesmas face às condições de outros profissionais do sector artístico, também em condição de desgaste rápido, mas com regimes de contratação mais precários.
 
5 - Algumas das questões por vós assinaladas constam do nosso programa eleitoral, cuja versão final poderão consultar, atribui uma importância central à valorização da educação artística. Dada a centralidade que lhe atribuímos e também o desprezo de que tem sido alvo, no quadro das políticas públicas dos últimos anos, a valorização deste campo constitui um dos cinco tópicos em que se divide o nosso capítulo dedicado à educação. 
 
Além disso, algumas das questões a que aludem estão já contempladas no programa, tais como a constituição de grupos disciplinares específicos às diferentes áreas artísticas (entre as quais, obviamente, o teatro), o reforço da educação artística nos currículos dos vários ciclos, bem como a luta contra a precariedade e a arbitrariedade na contratação dos professores. Como verão também, os profissionais destas áreas são sempre referidos como professores, em situação similar aos restantes, e nunca como "técnicos especializados". Lutaremos para que estas questões sejam efetivamente aprovadas, tanto na Assembleia da República como, caso seja possível, num futuro executivo. Em todo o caso, a vossa carta acrescenta ainda outras questões, com as quais concordamos na generalidade, que irão enriquecer a nossa reflexão e merecer, futuramente, propostas consistentes da nossa parte.
 
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1 - Quem trabalha no espectáculo e no audiovisual familiarizou-se há muito com os vínculos precários, nomeadamente os falsos recibos verdes. A quantidade de trabalhadores do sector que nunca teve um contrato de trabalho é tão alarmante quanto o tamanho da profunda injustiça e ilegalidade da situação laboral e social em que vivem.

Tendo em conta que a Lei 28/2011, que altera a Lei 4/2008, se tem mostrado ineficaz no combate à precariedade no sector, quais as soluções que irão apresentar para combater esta situação?

2 - A quase total inexistência de regulamentação e certificação profissional é outro dos factores que dificulta o dia-a-dia dos trabalhadores deste sector. E se há aqueles patrões - tanto do sector privado como do público - que o fazem por também terem sofrido as consequências da austeridade férrea imposta nos últimos anos de governação, também há aqueles que simplesmente se aproveitam desta falta de regulamentação para baixar salários e cachets, não tratar os seus trabalhadores como profissionais que são, realizarem diversos eventos com recurso a voluntários, obrigarem os trabalhadores a horários de trabalho muito para além das 8 horas legais e sem as devidas compensações, etc.

Relembrando que no país a regulamentação e certificação profissional já foram uma garantia de condições laborais mais justas, pretendem criar legislação que debele esta lacuna? Se sim, quais os termos em que pensam que ela pode ser eficaz e abrangente e sensível à realidade dos diferentes tipos de formação académica e profissional?

3 - O actual governo acabou com o Ministério da Cultura, passando a mesma a ser governada por um Secretário de Estado que responde directamente ao Primeiro-Ministro. Esta desqualificação da Cultura no organigrama do governo - seja porque ao Secretário de Estado foi retirado peso político, seja porque o principal responsável pelo sector, o Primeiro-Ministro, nunca respondeu, nem tão pouco dedicou tempo público às questões do sector -, catalisou a degradação de todo o tecido cultural e artístico. Esta opção política de desqualificação do sector é ainda mais evidente se observarmos que apenas 0,1% do Orçamento do Estado é dedicado à Cultura, sendo o valor dedicado ao apoio à criação artística completamente miserável, inaceitável e um dos grandes causadores do aumento exponencial do desemprego.

No vosso organigrama de governo, qual o peso que será dado à Cultura? E qual a verba do Orçamento do Estado que pretendem destinar à Cultura e ao apoio à criação artística?

4 - Os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado há demasiados anos que exigem a aprovação de um estatuto profissional que lhes conceda estabilidade laboral e que reconheça o desgaste rápido da sua profissão, bem como a possibilidade de serem apoiados em caso de lesão grave e na sua requalificação profissional. O CENA tem estado e continuará ao lado destes trabalhadores até que o seu estatuto seja aprovado, e certo de que este poderá ser o primeiro e decisivo passo para a futura aprovação de um estatuto geral que abranja todos os profissionais da dança.

Irão apresentar na próxima legislatura uma proposta de Estatuto Profissional de Bailarino da CNB que tenha em consideração a opinião e as necessidades destes trabalhadores? Prevêem a apresentação de uma proposta de estatuto para todos os trabalhadores deste sector?

5 - A par do desinvestimento na Cultura, o actual governo desinvestiu também na Educação. O ensino artístico especializado e também as actividades extra curriculares (AEC's), tocadas por estas duas áreas da governação, têm assistido a uma brutal degradação da sua realidade, e com isso têm atirado muitos professores para um estado de precariedade laboral constante ou até mesmo para o desemprego.
Recentemente, e em pleno período de campanha eleitoral, tomámos conhecimento do drama vivido nas escolas de ensino artístico especializado, que começaram já a despedir professores e a informar milhares de alunos de que terão de interromper a sua aprendizagem no estabelecimento de ensino que frequentavam. Não aceitamos que este ou qualquer outro governo feche os olhos ao drama vivido por estas escolas, professores e alunos e que não encare o ensino artístico como um componente fundamental da Educação de um país.

Quais as medidas que irão tomar para impedir que, ainda neste ano lectivo, centenas de professores do ensino artístico especializado percam o seu emprego e milhares de alunos sejam impossibilitados de prosseguir os seus estudos? Pretendem, durante a próxima legislatura, robustecer e afirmar o ensino artístico como um pilar fundamental da Educação?