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Violação e ataque aos direitos dos trabalhadores da Plural Entertainment
Enquanto a Plural Entertainment e o Grupo Média Capital registam lucros, da publicidade consubstanciada pelas altas audiências e pelos 15 Milhões do apoio estatal (a cobro de pub. institucional), os trabalhadores apertaram o cinto em dois meses de lay-off.
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Audiência do CENA-STE com o Ministério da Cultura
há +9 semanas

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Propostas de intervenção no sector da cultura em resultado da pandemia COVID-19

Face ao actual estado de emergência pandémica e às consequências devastadoras nos sectores das actividades artístico-culturais, elencamos um conjunto de propostas para medidas a tomar agora e no futuro. Não só pelas circunstâncias excepcionais que enfrentamos no momento presente, mas também pelas condições de precariedade, injustiça social, indefinição e arbitrariedade que carecem do devido enquadramento há muito tempo.

A Cultura e as actividades artísticas, no seu todo, são uma preocupação exclusiva do Ministério da Cultura, mas devem ser encaradas num contexto sócio-económico alargado que envolve outras tutelas, como a do Trabalho, da Segurança Social e da Educação.

Propomos então três tipos de medidas: DE EMERGÊNCIA (1), DE RETOMA (2) e DE REFORMA (3), a ser implementadas a curto, médio e longo prazo durante os próximos dois anos. Estas medidas respondem a necessidades específicas e concretas do sector, e são resultado de uma consulta alargada que o sindicato tem desenvolvido junto dos trabalhadores da Cultura.

1. MEDIDAS  DE EMERGÊNCIA, de curto e médio prazo:

1.1 Trabalhadores Independentes e Empresários em Nome Individual

> Criação de um verdadeiro fundo de emergência social que envolva os Ministérios e entidades responsáveis pelas diversas áreas sócio-profissionais e que garanta a protecção imediata destes trabalhadores e até ao levantamento de todas as normas de condicionamento da sua actividade profissional;

> Alargamento dos apoios existentes aos trabalhadores que, sendo mais vulneráveis, não beneficiam dos apoios existentes. O sindicato já os identificou na reunião anterior (ver em baixo *1);

> Equiparação do apoio extraordinário num valor mínimo de 635€, referente ao salário mínimo e a um máximo de 1.097€, referente ao máximo do subsídio de desemprego, dependendo dos rendimentos declarados;

> Isenção de pagamento ou pagamento mínimo (20€) da contribuição à Segurança Social, durante um período a determinar, adequando as contribuições à Segurança Social aos rendimentos de cada trabalhador;

> Desagravamento fiscal, durante um período a determinar, em função dos rendimentos declarados no período de inactividade;

> Afectação de verbas para apoio a estruturas artísticas e culturais não abrangidas pelos apoios da DGArtes, mas consideradas elegíveis, de acordo com a sua avaliação e suas necessidades, evitando o seu encerramento e o consequente desemprego dos seus trabalhadores.

2. MEDIDAS DE RETOMA, pós confinamento social, de médio e longo prazo:

2.1 Protecção social e de saúde

> Medidas de protecção social específicas para aqueles que contraíram a doença no período de pós-pandemia, obrigados a isolamento e interrupção da actividade profissional por razões sanitárias;

> Articular com as autoridades públicas de saúde protocolos de saúde e higiene no trabalho registando normas específicas de não-contaminação para os trabalhadores dos espectáculos e do audiovisual, promovendo a mitigação de riscos em locais de trabalho com concentração de equipas artísticas e técnicas: salas de ensaios e de espectáculo, bilheteiras, camarins, régies, áreas técnicas, locais de refeição, casas de banho, locais de rodagens, estúdios, etc;

> Promoção de medidas de saúde e higiene em locais de concentração de público (salas de espectáculos, concertos, cinemas, etc), em observação das que forem recomendadas pelas autoridades públicas de saúde, dotando as estruturas artísticas e culturais responsáveis pela sua manutenção de meios para a sua implementação.

2.2 Incentivos à produção, difusão e fruição cultural:

> Elaboração de campanha de retoma da fruição cultural feita pelo Ministério da Cultura e dirigida ao público em geral - em todos os meios de comunicação social, digital, TV e outros, tirando partido da capacidade instalada de publicidade institucional;

> Criação de um “Cartão-Cultura” para aquisição de produtos culturais nacionais, permitindo a cada cidadão acesso a um valor mensal para gastar em espectáculos, livros, filmes, museus ou similares, com duração a determinar. Este valor seria pago às entidades culturais a artísticas mediante comprovativo de usufruto;

> Desenvolvimento da estratégia actual de divulgação da arte e cultura nacionais que faz parte da missão da RTP, retomando formatos testados de cooperação entre o audiovisual e as artes de palco que permitam a estruturas artísticas e culturais divulgar e sedimentar o seu trabalho junto de um público mais alargado, quer através de novas produções quer através de produções que foram canceladas ou adiadas e sejam devidamente filmadas e preparadas para visionamento televisivo. Esta cooperação poderia permitir o suprimento de bilheteiras perdidas durante o período de pandemia e na medida de orçamentos previamente acordados;

> Revisão dos termos e condições dos apoios à Internacionalização existentes, em resposta a condicionamentos evidentes da circulação internacional;

> Reforço do financiamento do ICA garantindo um apoio efectivo ao cinema nacional, desenvolvendo esforços contínuos na sua produção, distribuição e promoção;

> Reactivação do mecanismo de apoio automático, por parte da RTP, para os projectos de cinema e audiovisual apoiados pelo ICA, à semelhança do quadro de apoios que já existiu.

> Relançamento da promoção de Portugal como destino de rodagens, através dos mecanismos de incentivo já existentes e do seu eventual alargamento. Envolvimento de entidades competentes nesta campanha.

3. MEDIDAS DE REFORMA, de âmbito geral e sectorial, de médio e longo prazo

3.1 Carreira contributiva

> Medidas para garantir melhores condições laborais, permitindo uma carreira contributiva regular e permanente para os trabalhadores do sector.

3.2 Contratos obrigatórios

> Instituição da obrigatoriedade contratual em todos os projectos com subvenções públicas. Celebração e uniformização de contratos obrigatórios, sejam de muito curta, curta, média ou de longa duração, por parte das entidades (produtoras, companhias, estruturas, etc.) beneficiárias de subsídios da DGArtes, ICA, RTP ou outros, destinados à criação artística e actividades culturais, a partir de um reforço de condições e montantes de financiamento às entidades apoiadas que lhes permita construir relações laborais permanentes com os seus trabalhadores.

3.3 Rastreio e classificação da actividade cultural

> Levantamento exaustivo do tecido cultural existente a partir das Direcções Regionais de Cultura e da DGArtes, como forma de compreender os intervenientes no sector e consequentemente diagnosticar necessidades específicas de regiões ou comunidades, particularmente no que toca à protecção laboral e social;

> Rastreio e classificação das actividades profissionais ligadas aos sectores da produção artística e cultural com o envolvimento das entidades tutelares competentes e dos parceiros sociais para a revisão das listagens existentes, que estão manifestamente desatualizadas, e uma utilização mais eficaz e melhorada do Registo Nacional de Profissionais do Setor das Atividades Artísticas, Culturais e de Espetáculo (RNPSAACE);

> Definição formal e (re)enquadramento das actividades profissionais ligadas aos sectores da produção artística e cultural, nomeadamente na Classificação Portuguesa de Profissões (CPP), no Código das Actividades Económicas (CAE), nos parâmetros do Instituto Nacional de Estatística ou outros. 

3.4 Reforço do Orçamento de Estado para a Cultura

A luta pela valorização da cultura e dos seus trabalhadores segue lado a lado com a exigência de um maior financiamento para a cultura e a concretização, sem subterfúgios ou cativações, do patamar mínimo de 1% do Orçamento do Estado para a Cultura. Sem isso não haverá condições de estabilidade no financiamento das entidades artísticas e culturais, nem será possível a sua consolidação, a melhoria das condições de trabalho dos profissionais do sector, sem a precariedade que os atinge e o aumento efectivo de postos de trabalho permanentes.

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*1 Alargamento dos apoios existentes aos trabalhadores que sendo mais vulneráveis, não beneficiam dos apoios existentes:

a) Os trabalhadores (a desempenhar funções de docência) nas AEC, CAF e ATL das autarquias e juntas de freguesia,, bem como os que laboram (em falsos recibos verdes) via parcerias de estruturas associativas e empresariais com autarquias e juntas de freguesia;

b) Os trabalhadores da docência artística em empresas que laboram à hora e que viram os seus trabalhos imediatamente cancelados;

c) Os trabalhadores de eventos (festivais, eventos corporativos, camarários, empresariais, fundações, etc - por ex., circo, teatro, dança e música), a sua quase totalidade independentes e falsos recibos verdes, fortemente dependentes da actividade sazonal, que não conseguirão compensar as perdas durante o período invernal. Note-se que uma parte significativa não soma 3 meses consecutivos de contribuições, ficando assim privados de acesso ao apoio extraordinário;

d) Os  trabalhadores das frentes de sala dos equipamentos públicos, que foram imediatamente dispensados;

e) Os trabalhadores dependentes de muito baixos rendimentos com segunda actividade independente intermitente, mas que dependem fortemente desta para sobreviver;

f) Os trabalhadores dependentes com contratos a termo de curto prazo, cuja actividade está fortemente dependente da sazonalidade e que, não tendo tido início, se vêem privados de acesso a qualquer tipo de prestação ou apoio extraordinário;

g) Os trabalhadores que, na tentativa de evitar as pesadas obrigações fiscais do trabalho independente, se constituíram como empresários em nome individual, e que se vêm agora privados do acesso a qualquer tipo de apoio;

h) Os trabalhadores com contratos verbais com terceiros, detendo estes últimos encomendas de criação por entidades públicas, que se encontram em total indefinição sobre como proceder;

i) Os trabalhadores das estruturas independentes sem apoio estatal, cuja ausência total de actividade tem como consequência a inexistência de receitas de bilheteira. A impossibilidade de sobrevivência económica das estruturas compromete a própria existência das entidades e consequentemente da manutenção dos postos de trabalho que asseguram, havendo já relatos de trabalhadores que não estão a ser remunerados;

j) Os trabalhadores com planos de pagamento a prestações de dívidas à Segurança Social, que por isso não são passíveis de ser contemplados pelo apoio extraordinário;

l) Os trabalhadores, sua maioria jovens, que se encontram de momento em período de isenção contributiva.

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30/04/2020

No seguimento da comunicação emitida em 12 de Março pelo Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos, do Audiovisual e dos Músicos-CENA-STE, e tendo em conta a situação dramática que atingiu o sector e em particular os seus trabalhadores, solicitámos audiência conjunta, com carácter de urgência, ao Ministério da Cultura e Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Só no dia 1 de Abril foi possível ao Ministério da Cultura reunir connosco. Do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social não obtivemos resposta.

Foram apresentados e discutidos com o Ministério da Cultura os resultados gerais do "Questionário aos Trabalhadores de Espectáculos, Audiovisual e Músicos" realizado entre 18 e 26 de Março, que atestam a situação catastrófica vivida no sector e fizemos chegar à ministra, a seu pedido, um diagnóstico das dificuldades que estamos a passar, com o compromisso de no dia 30 de abril apresentarmos propostas concretas com vista à solução.

Cumprindo o nosso compromisso, temos um caderno de propostas de apoio aos nossos trabalhadores de curto, médio e longo prazo. São propostas de EMERGÊNCIA, de RETOMA e de REFORMA para o sector construídas em cima dos resultados do inquérito, de diálogo com estruturas culturais e grupos informais de defesa da cultura e com delegados e dirigentes sindicais dos muitos locais de trabalho onde temos intervenção. Seriam apresentadas ao Ministério da Cultura esta quinta-feira, se o ministério não tivesse adiado a reunião para o próximo dia 5 de Maio, terça-feira.

Lamentamos profundamente que o Ministério da Cultura não considere prioritário discutir com os representantes dos trabalhadores do sector propostas tão urgentes quanto estruturantes para estabilizar as situações de urgência com que nos deparamos todos os dias. Achamos que esta atitude é reveladora da falta de vontade do Ministério da Cultura em manter um diálogo produtivo com o sector e da sua recorrente opção por medidas paliativas, insuficientes e, neste momento, irresponsáveis perante a missão que os devia nortear.

Estamos disponíveis para reunir com o Ministério da Cultura no próximo dia 5, e já o fizemos saber, mas não poderíamos continuar a adiar a resposta que os trabalhadores da cultura e das artes nos merecem. Aqui estão as propostas pelas quais nos iremos bater.